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Débitos Trabalhistas

TRT-9 declara inconstitucional aplicação da TR em correção monetária

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O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas.

Na ocasião, o desembargador levou em consideração entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que, em 2015, após decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu que para débitos trabalhistas a TR não é índice de correção monetária.

"O dispositivo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade", diz o magistrado.

A arguição foi suscitada pelo próprio TRT. Na jurisdição paranaense, todos os juízes devem passar a observar que, mesmo após reforma, o uso da TR é inconstitucional. Assim, se uma das partes se sentir lesada com decisão divergente de desembargador, poderá reclamar ao tribunal.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo nº 0001208-18.2018.5.09.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 7h21

Comentários de leitores

1 comentário

Judiciário,.... LEGISLANDO!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Casos assim significa o Poder Judiciário legislando. Virou polivalente, legisla, aplica e faz valer a norma. Ufah!

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