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Objeto com valor muito mais alto que dívida trabalhista pode ser penhorado

Uma diferença substancial entre o valor de um imóvel penhorado e o crédito trabalhista devido não pode impedir o leilão do bem e a quitação da dívida laboral.

Esse foi o entendimento dos desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negaram o recurso de uma empresária que alegava excesso de penhora. O imóvel penhorado foi avaliado em R$ 2,37 milhões, enquanto o valor do crédito na execução era de aproximadamente R$ 243 mil.

Em seu voto, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, argumentou que, como a empresária não pagou o débito nem indicou outros bens à penhora "supostamente mais condizentes com o valor em execução", não poderia alegar excesso, "devendo se sujeitar aos trâmites decorrentes da constrição judicial realizada, nos termos da Lei", posição que foi seguida pelos demais integrantes da Câmara.

Para o colegiado, "não há que se falar em ‘excesso' do ato constritivo", uma vez que a agravante poderia substituir os bens que alegava terem sido penhorados em excesso por outros (artigo 847 do Código do Processo Civil). Havia também a possibilidade de ela "arrecadar eventual sobra da execução, em conformidade com o disposto no artigo 907 do mesmo Diploma legal".

Por fim, o acórdão destacou que o disposto no artigo 805 do CPC também não socorria a agravante, uma vez que "o princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, devendo ser aplicado em consonância com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada ‘no interesse do credor', nos termos do artigo 797 do CPC/2015".

Nesse sentido, concluiu o colegiado, "o dispositivo é aplicável desde que o modo menos gravoso para o devedor seja igualmente benéfico ao credor e o mais eficiente para o recebimento da dívida, não sendo admissível o benefício daquele preceito em prejuízo do exequente". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 

Processo 0001930-46.2011.5.15.0092

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2019, 9h35

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão corretíssima, embora pudesse ser mais eficaz (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A garantia geral do é o patrimônio do devedor. É isto que se encontra estabelecido no art. 391 do Código Civil, segundo o qual “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, que se articula e conjuga com o art. 789 do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por fim, o art. 824 do mesmo CPC estatui que “A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais”.
Tendo em vista estas disposições legais, a decisão do TRT-15 é expressão da mais pura e escorreita aplicação da lei.
Incumbe ao devedor executado o ônus da indicação de tantos bens à penhora quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo acrescido das despesas processuais e honorários de advogado. Quando o devedor, intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, havendo-os, incide em atentado à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V), e em qualquer caso, a omissão do devedor acarreta a devolução do ato ao credor, que poderá indicar bens do devedor de que cuja existência tenha conhecimento, para serem penhorados.
Feita a indicação pelo credor, deve o juiz aplicar, automaticamente, ao devedor, a penalidade por atentado à dignidade da Justiça.
Se devedor possuir outros bens de valor inferior ao penhorado, mas cuja execução seja capaz de satisfazer ao crédito exequendo, poderá requerer a substituição da penhora a qualquer momento, desde que o faça antes de eventual carta de arrematação.
(continua)…

Decisão corretíssima, embora pudesse ser mais eficaz (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
O que o devedor não pode fazer é opor-se à penhora sob o argumento de ser excessiva. Tal expediente apenas confirma o menosprezo pela Justiça, a litigância de má-fé, o intuito protelatório (CPC, art. 77, II e IV, c.c. art. 80, I a VII, em todas as tipificações aí contidas), por isso que merece nova condenação sob o fundamento da litigância de má-fé, em proporção adequada para desestimulá-lo à recidiva.
As condenações a que me refiro aqui deveriam ter sido aplicadas pelo TRT-15, pois a leniência com atitudes quejandas por parte dos devedores constitui um estímulo que degrada e atravanca a realização da justiça e o resgate moral do respeito às normas legais como instrumento de adequação da conduta das pessoas em conformidade às regras de organização que visam a paz social e o resguardo do direito posto.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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