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Bolsonaro veta projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Com isso fica mantido o prazo atual que termina nesta terça-feira (31/12).

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Ao justificar a medida, o Palácio do Planalto afirmou em nota que ela "cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio". Segundo o governo, o projeto vetado fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os vetos serão votados pelo Congresso Nacional, podendo ser confirmados ou derrubados.

O Recine permite a suspensão da cobrança do PIS/Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas, principalmente em cidades menores ou do interior. O programa facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

A proposta também prorrogava em um ano os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda a pagar valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e de audiovisual aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019, 17h40

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