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Retrospectiva 2019

O protagonismo do Supremo e a Constituição — uma retrospectiva de 2019

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Em constante evidência, o Supremo Tribunal Federal encerrou as suas atividades correspondentes ao ano de 2019.

Mantendo fortemente o seu protagonismo relativamente aos demais Poderes Públicos, o STF concluiu julgamentos envolvendo temas extremamente polêmicos e naturalmente relevantes, tanto do ponto de vista jurídico-constitucional, quanto sob a ótica política e social.

Aquele protagonismo decorre do fato de o Poder Legislativo ainda estar fragilizado política e socialmente e de modo especial, por ainda não corresponder de modo eficiente e eficaz às demandas “da maioria” que elegeu os seus membros, bem como ao seu significativo envolvimento em atos ilícitos em face da Administração Pública direta e indireta.

Ademais, a atual conjuntura de polarização ideológica tem provocado frequentes demandas de alguns partidos políticos (principalmente da oposição) acerca de questões “interna corporis”, as quais deveriam ser decididas no Parlamento e que acabam desembocando no Supremo, congestionando a pauta da Corte e contribuindo para a judicialização da política e em alguns casos, para a politização da justiça.   

Tais pressupostos permitem afirmar com certa segurança que o Poder Judiciário (leia-se STF) está cada vez mais forte e longe de ser um mero poder moderador, até porque, o Poder Executivo que historicamente, sempre foi determinante no Brasil encontra-se também vulnerável, fazendo com que o “terceiro gigante” de Mauro Cappelletti cresça ainda mais.

O crescimento da intervenção judiciária, tanto no Poder Legislativo, quanto no Poder Executivo, para além das causas de natureza política aqui elencadas decorre da necessidade de um controle efetivo e simultâneo da constitucionalidade das leis criadas pelo Poder Legislativo e da legalidade dos atos do Poder Executivo.

Constata-se igualmente, o inevitável aumento da responsabilidade da justiça constitucional para fazer face às demandas cada vez mais complexas a serem satisfeitas pelos Poderes Legislativo e Executivo, a partir do momento em que a sociedade civil brasileira despertou para a importância da sua participação política e tem acompanhado o desempenho daqueles Poderes, por meio de um constante controle da operacionalização de políticas públicas de seu interesse.

A repaginação do fenômeno da globalização, o avanço tecnológico e o crescimento econômico provocaram profundas mudanças nas relações das pessoas entre si, e, estes com o Estado.

A complexidade daquelas relações aliadas as suas crescentes demandas decorrentes daqueles acontecimentos aumentaram as pressões sobre o Governo (Poder Executivo, Legislativo e o próprio Judiciário), quando à satisfação de suas necessidades de saúde, educação e outras que finalmente foram assimiladas como os seus direitos fundamentais e que não estão sendo suficientemente satisfeitas pelo Poder Legislativo – responsável pela elaboração de projetos de leis – e Executivo - executor de políticas públicas.

Diante do atual contexto, o Poder Judiciário brasileiro se viu obrigado a participar desse processo, disponibilizando o acesso da população à justiça, para complementar as ações daqueles Poderes, especialmente, quanto ao alcance dos seus direitos fundamentais.

Partindo do pressuposto de que a atual conjuntura política demonstra que vários interesses estão em jogo e se enfrentando para aumentarem o seu poder, nada mais natural do que tais disputas cheguem ao Poder Judiciário para serem devidamente analisadas e julgadas pela sua mais alta instância.

Exemplos nesse sentido não faltam. Só para limitar aquela constatação, julgamentos recentes ratificam aquela assertiva sobre as decisões de prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ADC’s nº 43, 44 e 54 – controle abstrato de constitucionalidade), o compartilhamento de dados da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira sem prévia autorização judicial (RE-1055941 com repercussão geral reconhecida), além da obrigatoriedade da defesa de réus delatados apresentarem as suas alegações finais após as dos réus delatores, ainda sem a definição de parâmetros para a sua aplicação (HC-166373).

 

Aquele fortalecimento já vem crescendo desde 2018, com a decisão de restrição do foro por prerrogativa de função para crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública, no que se refere aos parlamentares federais (QO na AP-937) além do início do julgamento (2018) sobre a possibilidade de candidatura avulsa (sem partido) que será concluído muito provavelmente no primeiro semestre de 2020 (ARE-1.054.490)

Observe-se que aquelas decisões antecedem a pauta do Poder Legislativo sobre os mesmos temas ou ratificam a legislação já existente em razão de demandas judiciais ajuizadas pela defesa de réus com expressividade política ou econômica.

O tema do foro por prerrogativa de função está congelado na Câmara dos Deputados e a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância está sendo debatida imediatamente após a decisão do STF em ambas as Casas Legislativas, em razão das pressões de grande parte da sociedade civil.

Quanto à questão do compartilhamento de dados da Receita Federal, a Corte acabou corroborando o seu anterior reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105/2001.

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Vera Chemim é advogada constitucionalista, mestre em direito público pela FGV.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Autonomia

magnaldo (Advogado Autônomo)

Apesar das críticas temos que admitir: o STF tem decidido com autonomia decidindo em favor dos princípios e normas Constitucionais. Caso tenhamos que recorrer ao STF, sabemos que nossos direitos serão preservadodls, independente dos interesses políticos/ideológicos.

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