Polêmica, resolução do CMN limita juros, mas permite taxa para cheque especial

Recentemente o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução 4.765, que estabelece um limite para a cobrança de juros no cheque especial, e também determina que haverá cobrança de 0,25% por mês para quem tem limite de crédito nessa modalidade superior a R$ 500. A tarifa será cobrada mesmo que o cheque especial não seja utilizado. A medida não passou despercebida. O ministro de um tribunal superior falou à ConJur de forma indignada sobre o tema. 

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"Verdadeiro absurdo. Estão de alguma forma compensando os bancos pela queda da Selic, como se precisassem. E hoje foi noticiado que há uma proposta de imposto sobre transações bancárias eletrônicas. Uma loucura", disse o ministro. 

A resolução do CMN passa a valer a partir de 6 de janeiro de 2020. Quem já usa o cheque especial poderá descontar o valor da tarifa dos juros pagos. Para limite ou cheque especial de até R$ 500 não haverá tarifa.

Com essa resolução, quem tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 50 por mês, R$ 600 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível.

Compensação
Na visão de um industrial, no entanto, a nova cobrança é uma forma de compensação justa para a limitação da cobrança de juros que o CMN implantou na mesma resolução.

Ele explicou como o novo modelo deve mudar a mentalidade dos clientes dos bancos. "Cada um vai pensar: preciso mesmo desse limite? Não será melhor faze rum empréstimo pessoal? Aí sai a incerteza quanto ao valor e, com previsibilidade, a taxa deveria cair."

Ele avaliou, ainda, que, desde a presidência de Ilan Goldfajn, no governo de Michel Temer, as medidas do Banco Central têm atingido seus objetivos. "Algumas taxas já baixaram muito, especialmente na indústria de pagamentos. Eles acertaram", opinou.

Campos Neto
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira (19/12), em coletiva de imprensa, que o órgão regulador do governo está implantando no país o sistema de pagamentos instantâneos.

A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED e DOC) e débitos por transações entre pessoas. Segundo a instituição, os pagamentos instantâneos serão feitos em alguns segundos e funcionarão 24 horas todos os dias da semana.

O BC também quer implementar o open banking, que é o compartilhamento de dados, produtos e serviços por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia entre bancos.

Campos Neto também defendeu o que chamou de reengenharia do cheque especial, ao limitar os juros a 8% ao mês e permitir aos bancos cobrarem tarifa pela oferta do limite de cheque especial.

Ele explicou que o cheque especial é um produto em que a demanda praticamente não se altera mesmo com o aumento dos juros e é muito regressivo (com custo maior para quem tem menor renda), motivos que levaram o BC a fazer mudanças na modalidade de crédito.

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