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Polêmica, resolução do CMN limita juros, mas permite taxa para cheque especial

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Recentemente o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução 4.765, que estabelece um limite para a cobrança de juros no cheque especial, e também determina que haverá cobrança de 0,25% por mês para quem tem limite de crédito nessa modalidade superior a R$ 500. A tarifa será cobrada mesmo que o cheque especial não seja utilizado. A medida não passou despercebida. O ministro de um tribunal superior falou à ConJur de forma indignada sobre o tema. 

Resolução aprovada pelo CMN passa
a valer no dia 6 de janeiro de 2020

"Verdadeiro absurdo. Estão de alguma forma compensando os bancos pela queda da Selic, como se precisassem. E hoje foi noticiado que há uma proposta de imposto sobre transações bancárias eletrônicas. Uma loucura", disse o ministro. 

A resolução do CMN passa a valer a partir de 6 de janeiro de 2020. Quem já usa o cheque especial poderá descontar o valor da tarifa dos juros pagos. Para limite ou cheque especial de até R$ 500 não haverá tarifa.

Com essa resolução, quem tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 50 por mês, R$ 600 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível.

Compensação
Na visão de um industrial, no entanto, a nova cobrança é uma forma de compensação justa para a limitação da cobrança de juros que o CMN implantou na mesma resolução.

Ele explicou como o novo modelo deve mudar a mentalidade dos clientes dos bancos. "Cada um vai pensar: preciso mesmo desse limite? Não será melhor faze rum empréstimo pessoal? Aí sai a incerteza quanto ao valor e, com previsibilidade, a taxa deveria cair."

Ele avaliou, ainda, que, desde a presidência de Ilan Goldfajn, no governo de Michel Temer, as medidas do Banco Central têm atingido seus objetivos. "Algumas taxas já baixaram muito, especialmente na indústria de pagamentos. Eles acertaram", opinou.

Campos Neto
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira (19/12), em coletiva de imprensa, que o órgão regulador do governo está implantando no país o sistema de pagamentos instantâneos.

A ideia é substituir as transações com dinheiro em espécie ou por meio de transferências bancárias (TED e DOC) e débitos por transações entre pessoas. Segundo a instituição, os pagamentos instantâneos serão feitos em alguns segundos e funcionarão 24 horas todos os dias da semana.

O BC também quer implementar o open banking, que é o compartilhamento de dados, produtos e serviços por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia entre bancos.

Campos Neto também defendeu o que chamou de reengenharia do cheque especial, ao limitar os juros a 8% ao mês e permitir aos bancos cobrarem tarifa pela oferta do limite de cheque especial.

Ele explicou que o cheque especial é um produto em que a demanda praticamente não se altera mesmo com o aumento dos juros e é muito regressivo (com custo maior para quem tem menor renda), motivos que levaram o BC a fazer mudanças na modalidade de crédito.

Clique aqui para ler a resolução

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2019, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

Arrecadação tributária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Brasil não há tributos em relação ao cheque especial, mas há pagamento de IOF em caso de empréstimos, mesmo a curto prazo. O que a CMN fez foi simplesmente criar condições para que as pessoas deixem de usar o cheque especial, para contratarem empréstimos, ainda que de curto prazo, para que o Estado possa receber impostos.

Cobrança demoníaca

Chico Bueno (Advogado Autônomo - Civil)

Até quando toleraremos ser explorados pelas instituições financeiras, agiotas com proteção legal? Constitui absurdo inominado que resoluções desse tipo tenham força de lei, porque a própria lei, muitas vezes com interpretação equivocada e até mesmo forçada, lhes atribua esse poder. Já não basta a cobrança de tantas tarifas absurdas e, agora, vem mais esta a incidir sobre limites superiores a 500 reais, sem que dele seja utilizado um centavo sequer? Nem seria preciso afirmar também que a cobrança de juros remuneratórios de 8% ao mês é algo por demais vergonhoso.
Os membros do Conselho Monetário Nacional parecem viver em outro Brasil, bem distante da realidade do país que nós, comuns mortais, conhecemos. Será que essa gente não tem conhecimento dos lucros bilionários auferidos pelos bancos em cada balanço apresentado? Que coisa nojenta!

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