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Cálculos complexos

Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial

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O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de remessa dos cálculos de uma execução para a contadoria judicial, sob o argumento de que não foi demonstrada dificuldade ou complexidade que impeça o exequente de fazer os cálculos

Segundo o TJ-RS, a falta de conhecimento técnico para elaborar o cálculo não é empecilho para o exequente, uma vez que há na internet uma série de programas para auxiliá-lo, bastando apenas preencher os dados.

No entanto, explicou o relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a realização dos cálculos pela contadoria é direito da parte beneficiada pela gratuidade da Justiça, independentemente de sua complexidade.

Citando diversos precedentes nesse sentido, o ministro deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente de ter os cálculos necessários para a execução confeccionados pela contadoria judicial.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.725.731

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 7h12

Comentários de leitores

2 comentários

O que dizia o CPC antigo e o que diz o atual

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De fato, conforme o art. 3º da Lei Federal 11.232, de 2005, o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 dispunha:
“Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
“[...]
“§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
“[...]”.
As disposições correspondentes, no atual CPC, dizem:
“Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
“[...]
“§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
“[...]”.
Ou seja:
a) no CPC antigo: “Poderá o juiz valer-se do contador do juízo [...] nos casos de assistência judiciária”;
b) no CPC atual, não diz mais isso.
Seria ótimo se os advogados, antes de recorrer inúmeras vezes para dar mais uma tarefa (que eles poderiam cumprir em minutos) ao Judiciário, atentassem para o que diz o art. 6º do atual CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

Fora do Direito e da Realidade

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Essa era a interpretação possível pelo CPC de 1973. Pelo CPC de 2015 está claro que o ônus explícito de a parte apresentar cálculos somente é excetuado em caso de impugnação, e alta complexidade. Há algumas décadas planilhas eletrônicas realizam cálculos aritméticos, e alguns tribunais (como o TJSP) até disponibilizam modelo. É só preencher. No mais, poucos fóruns atualmente (ao menos em SP) ainda possuem "contabilista" (termo do atual CPC) do juízo, e mesmo nos que existem, se generalizado esse precedente, será inviabilizasa a prestação jurisdicional em tempo razoável. Essa cultura de "Estado paternal", que até deve preencher uma planilha pronta para a parte, tem que acabar....

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