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Juiz de garantias

Aras envia ao Planalto pedido de veto a 16 itens do "pacote anticrime"

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta terça-feira (17/12) uma nota técnica em que sugere vetos a 16 pontos do projeto de lei "anticrime", proposta que foi aprovada no último dia 11 e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Proposta de veto foi enviada pelo procurador -geral da República, Augusto Aras
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O documento, elaborado pelas Câmaras de Coordenação Criminal e de Combate à corrupção do Ministério Público Federal, foi encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública — pasta comandada pelo ministro Sergio Moro —, à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência. 

O principal ponto que desagradou a PGR diz respeito à instituição do juiz de garantias, medida que dá ao juiz maior poder sobre o processo investigatório.

Segundo a nota, a necessidade de avisar o magistrado previamente sobre operações não corresponde ao atual modelo acusatório. 

De acordo com o texto, o juiz deve “permanecer afastado das valorações jurídico-penais [...] Repele-se, assim, que o magistrado exerça controle excessivo e pernicioso das investigações criminais, sob pena de usurpação de funções que competem a outros atores da persecução criminal”.

O trecho que permite trancamento do inquérito policial por parte do juiz também é alvo do pedido de veto. “Nesses termos fica ainda mais claro o inegável prejuízo à persecução penal”, argumenta o MPF. 

Prisão preventiva
O documento também aborda o trecho que obriga a Justiça a revisar a necessidade de prisão preventiva a cada 90 dias. O MPF argumenta que já é possível exercer controle sobre as prisões por meio de Habeas Corpus. 

“O dispositivo propõe mudar a natureza da prisão preventiva, tornando-a quase uma prisão temporária, além de instituir uma presunção de ilegalidade da decisão judicial, invertendo-se a lógica a atuação estatal”.

Clique aqui para ler a nota técnica do MPF

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2019, 20h56

Comentários de leitores

2 comentários

Papel da PGR

lidia santana (Arquiteto)

Todos os vetos propostos pela PGR são embasados na CF e nos princípios que nortearam a matéria, além disso, as justificativas apresentadas mostram, claramente,que as emendas do Congresso ao projeto original foram direcionadas ao afrouxamento do combate à corrupção. Nos países democráticos a PGR e a AGU têm por obrigação fazer esse papel, já nas ditaduras comunistas, tais entidades sequer existem.

Pgu - procuradoria geral do universo

olhovivo (Outros)

Alguém precisa avisar ao mpf que a lei não prevê que possa meter o bedelho em tudo, até na prerrogativa do presidente da República de vetar projetos de lei. Ou então que se mude o nome do Brasil para Banânia e seu mpf de procuradoria geral do universo na Banânia. É preciso pôr um breque na empáfia.

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