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Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista

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A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

STFMinistro Barroso é relator do voto vencedor

Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS.

O voto que prevalece é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de "acudir as demandas da sociedade". No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.

Além de Barroso, votaram pela criminalização os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou pela não criminalização. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O ministro Celso de Mello não esteva presente.

No último voto desta quinta, o ministro Marco Aurélio chamou de "criativo" o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que começou a considerar crime o não recolhimento de ICMS declarado. "Uma ação penal fazendo as vezes de executivo fiscal", disse.

O ministro afirmou ainda que a sociedade vive "tempos estranhos". "O STF jamais permitiu a punição penal pela simples existência de dívida fiscal. Não cabe no caso discurso simplesmente moral a partir da sonegação, um discurso estatístico quanto ao que se deixa de recolher aos cofres públicos", lembrou. Com informações da Agência Brasil.

RHC 163.334

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2019, 17h37

Comentários de leitores

7 comentários

Crime jurisprudencial

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Quando o judiciário tem que decidir por tese se algo é crime ou não é crime é porque não é crime.
Isto porque o crime é algo que exige a não supresa. Bastaria um voto contra no Supremo que automaticamente não é crime.
Crime exige tipologia cerrada, sob o risco do iluminismo decair a uma tese contratualista de despotismo esclarecido.
O "iluminiilismo " tem tomado um SaTanF e suas vozes das ruas.
Para quem não sabe, voz das ruas é o mesmo que impulsionamento de whatsapp e seus robôs (de)formadores de opinião.
Isto porque a sociedade brasielira segue comportamento de consenso, conhecido como comportamento de manada.
Mas depois da ascensão da esquerda punitiva e da direita punitivista estava mais do que na hora de dar ao Estado Punitivo o direito de punirbas dívidas estatais.
O Leviatã, hoje, é uma Quimera (monstro mitológico) formada por servidores CEOs, os únicos legitimamente acima da lei e inimputável.

Artigo 186 do Código Tributário Nacional

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Corretíssima a análise do Dr. Luiz Aquino (Economista). Corrobora com seu pensamento o artigo 186 do Código Tributário Nacional, parte FINAL:

"Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. "

Na dúvida, empresário sério, com dificuldades financeiras, com derrotas temporárias financeiras, o CORRETO, o CERTO é pagar os TRABALHADORES (AS), OU SEJA, ACERTAR A FOLHA DE PAGAMENTO.

Parabéns pelo seu raciocínio lógico e legal Dr. Luiz Aquino (Economista).

Atenciosamente,r/>
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Simplesmente Julgar

Contador e Advogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Sabemos que a grande maioria dos empreendedores são honestos, e quando não recolhem o tributo é em função de falta de caixa. Isso decorre por vários fatores, e entre eles o calote dos seus clientes. E graças a mesma "justiça" que julga a falta de recolhimento ser crime, também é a que leva anos para sentenciar numa ação de cobrança a dívida do caloteiro. Outro fator importantíssimo que acarreta a falta de caixa é a crise econômica que somente é causada pela incompetência do Poder Público, cuja incompetência causa a excessiva carga triburária. Contra as pessoas de bem temos tudo.

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