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Witzel questiona no STF lei que destina recursos de royalties para educação

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/12) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona dispositivos de uma lei federal que determina que estados, Distrito Federal e municípios destinem obrigatoriamente para as áreas de educação e saúde as receitas provenientes dos royalties. 

Wilson Witzel alega que distribuição dos royalties afeta autonomia financeira do Rio
Tânia Rego / Agência Brasil

Segundo o governador, sob a ótica da pertinência temática, os dispositivos legais ora atacados afetam diretamente – e de forma muito grave – a esfera de interesses do estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto à sua autonomia financeira.

"É que o diploma determina a distribuição obrigatória e exclusiva pelos estados, Distrito Federal e Municípios, “para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde”, da receita de royalties de petróleo e de participação especial oriundas da plataforma continental, do mar territorial ou da zona econômica exclusiva, na proporção de 75% e 25%, respectivamente", disse. 

No caso, segundo Witzel, os dispositivos, ao disciplinar a destinação das receitas dos entes federativos provenientes dos royalties e da participação especial relativas a determinados contratos exploratórios, imiscuem-se claramente em matéria orçamentária.

"Embora a Lei tenha sido editada em 2013, de lá para cá é notória a piora na situação financeira de muitos entes federativos, incluindo o estado do Rio de Janeiro, especialmente por conta de bruscas reduções no preço do petróleo. As vinculações de receitas sempre foram inconstitucionais. Hoje, contudo, asfixiam de tal modo a autonomia financeira do Estado que se justificam a pronta suspensão de seus comandos", afirmou. 

Clique aqui para ler a inicial.
ADI 6.277

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 16h32

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