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Conflito entre sentenças

Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ

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Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12).

Prevaleceu voto do ministro Og Fernandes
TSE

Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória.

"A sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente, em observância ao critério de que o ato posterior prevalece sobre o anterior", disse o ministro.

O julgamento foi retomado nesta quarta com o voto-vista do ministro Francisco Falcão, que acompanhou o relator. Em empate, o placar foi decidido com voto da ministra Laurita Vaz, sob a presidência da mesa, que também votou com Og.

Além deles, seguiram o voto os ministros Raul Araújo, Napoleão Nunes Maia, Herman Benjamin e Mauro Campbell. O ministro Humberto Martins retificou seu entendimento nesta sessão para também acompanhar o relator.

Voto divergente
A divergência foi aberta pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que afirmou que o instituto da coisa julgada é imutável. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Para eles, na hipótese em que houver conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer a que foi proferida primeiro. 

O julgamento estava empatado novamente, quando o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, ocupando a vaga de Felix Fischer — afastado por licença-médica —, votou acompanhando a divergência. 

EAREsp 600.811

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019, 18h05

Comentários de leitores

3 comentários

Conflito de sentenças transitadas em julgado.

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

LAMENTÁVEL o equívoco do STJ ao tentar validar e privilegiar aquilo que já nasceu sem qualquer valor. Quando ocorre o trânsito em julgado, por si só, não admite qualquer outro julgamento que não aquele da ação rescisória. Então, se houver um segundo julgamento, este será sempre nulo e não poderá irradiar qualquer efeito jurídico, pelo óbice da força da coisa julgada.

Equivoca-se o STJ

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

A despeito da questão levantada pelo colega (sobre a decisão do STF), o entendimento do STJ também se revela equivocado por beneficiar aquela parte que, de má-fé e com ciência de que há uma decisão transitada em julgado, provoca o Judiciário novamente ou se mantém inerte no segundo processo sobre a mesma questão.

Muito mais razoável e consoante ao principio da boa fé o entendimento do STF.

Mais uma vez equivocada essa decisão do STJ

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O STF já definiu esta situação, ao que tudo indica mais coerente e sensato com a CF, em que havendo duas sentenças transitadas em julgado a segunda é nula.
Perda de tempo e dinheiro com julgamentos desnecessários e ainda contrário a jurisprudência do STF, matéria de ordem constitucional.
O Min Fux levou esta tese para o STF e ficou vencido no Plenário.
É o Judiciário "Torre de Babel", da insegurança jurídica, da conveniência, da ... sale de sentença, ...
É difícil investir e viver num país das trapalhadas e palhaçadas jurídicas. Lamentável!

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