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Empresa pode propor ação rescisória para reverter falência, decide STJ

Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher, nesta terça-feira (3/12), recurso de uma empresa mineira em falência. 

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De acordo com o jornal Valor Econômico, os proprietários da empresa alegaram que a falência foi decretada por irregularidade do protesto para fins falimentares. Eles sustentaram ainda que a intimação ocorreu por telefone e não por correspondência, como define a Lei de Recuperação Judicial.

No TJ mineiro, os desembargadores entenderam que não era possível analisar a rescisória por não ser instrumento adequado. 

Em decisão monocrática, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, havia negado a ação. Porém, ao levar o caso para julgamento na Turma, a ministra mudou o entendimento. 

De acordo com a relatora, o Código de Processo Civil vigente à época em que a empresa ajuizou a ação, em 2013, definia que a rescisória pode ser apresentada contra sentença de mérito transitada em julgado.

Para ela, a decisão que decreta falência tem "natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico".

Resp 1.780.442

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019, 13h10

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