Consultor Jurídico

Notícias

Venda casada

TJ-SE condena Latam por cancelamento automático de passagem de volta

Por 

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cláusula no show, a juíza Jane Silva Santos Vieira, da 9º Juizado Especial Cível de Aracaju, condenou a Latam ressarcir uma passageira que teve sua passagem de volta cancelada ao não usar o bilhete de ida. A magistrada ainda condenou a empresa a indenizar uma passageira no valor de R$ 7 mil por danos morais.

Juíza citou a repetição de demandas envolvendo a cláusula na decisão

Muito comum em contratos de prestação de serviços aéreos, a cláusula no show é usada para que companhias do setor cancelem automaticamente passagens de volta quando o passageiro não usa o bilhete de ida.

Conforme entendimento do STJ, a prática é considerada abusiva por caracterizar venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sua decisão, a juíza cita que a normatização da cláusula pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não isenta a prática de controle por parte do Poder Judiciário.

A magistrada considerou que houve elevado grau de reprovabilidade da reclamada e levou em conta a repetição de demanda envolvendo a cláusula para fixar o valor da indenização por dano moral.

O advogado do caso, Flávio Augusto Araújo Cardoso declarou que, por falta de informação a maioria dos consumidores, ainda não sabe da ilicitude dessa prática de mercado. “O STJ reconheceu a abusividade dessa prática e entendeu também ser um caso de venda casada. Nesse caso a passageira teve que recomprar o próprio assento. Diante disso, a justificativa de que eles venderiam a passagem para outra pessoa cai por terra”, explica.

Ele ainda lembra que, após a decisão do STJ que puniu a Gol, a companhia aérea parou de fazer o cancelamento automático de passagens com base na cláusula no-show. “Isso é mais uma prova de que a indenização por dano moral não visa apenas recompensar o consumidor, mas tem também caráter educativo para que as empresas não sigam praticando condutas abusivas”, argumenta.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2019, 9h35

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão que merece aplausos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão noticiada merece aplausos efusivos porque é um exemplo em adequada fundamentação.
Explico-me.
Quando a Constituição diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ela proíbe o Estado em geral, aí incluídos a administração pública e o Judiciário em particular, de obrigarem qualquer pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não houver previsão em lei para tal obrigação.
Por outro lado, quando a Constituição determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, o quer ela pretende é que o órgão jurisdicional fundamente na lei a decisão proferida, o que significa o dever de indicar qual o dispositivo legal em vigor é aplicado ao caso, seja para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seja para negar a obrigação de alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seja para anular ou declarar a nulidade de algum ato ou negócio jurídico.
Mas a simples indicação do dispositivo legal não se afigura suficiente para satisfazer a exigência constitucional de fundamentação. É preciso ainda que o órgão jurisdicional justifique a aplicação ou a não aplicação do preceito legal indicado, e é aí que normalmente a Justiça brasileira comete arbitrariedades teratológicas, erros e falhas crassos.
Isso, porém, não é o caso da decisão objeto da notícia. Logo a frontispício a juíza apresenta os dispositivos legais que incidem na espécie, e, na sequência, provê fartas razões, boas e irrefutáveis, (em) que justificam a aplicação dos preceitos indicados.
É um exemplo de decisão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 01/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.