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Decreto devolve porte de arma para policial civil fora do estado de atuação

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Por meio do Decreto Nº 9.981, o presidente Jair Bolsonaro revogou a necessidade de permissão de membros das polícias civis estaduais e forças auxiliares para portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação.

A necessidade de permissão estava prevista no Decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada pela nova determinação, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/8).

O trecho dizia que  "os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias".

O decreto publicado nesta quarta também faz alterações em outros pontos do decreto anterior relacionados à arma de fogo de uso restrito. E veda a importação de armas, munições e assessórios por meio de serviço postal e similares.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2019, 17h19

Comentários de leitores

3 comentários

Solicitação retificação da matéria

Atilio Dias (Delegado de Polícia Estadual)

Sr. Editor, a previsão do porte de arma para policiais civis e militares estaduais está no Art. 6°, VI da Lei 10.826/03. Quanto a questão territorial o mesmo Art. 6°, traz: " § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI". Assim ideal é que o redator corrija a matéria por se tratar de um site jurídico de renome, informando as pessoas corretamente.

Informação incorreta.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

LEI No 10.826/03:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Tem algo errado neste país

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Não sou favorável à flexibilização do porte de armas aos não policiais mas, agora, restringir ainda mais o porte dos policiais está ficando um tanto quando de exagero á chance que estamos dando aos bandidos

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