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Reforma Trabalhista

TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato

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A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8).

Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a lista de assuntos que não podem ser objeto de negociação, prevista no artigo 611-B, acrescentado à CLT pela reforma trabalhista, é taxativa. Portanto, se não há menção à previsão de homologação de demissões pelo sindicato no artigo, também não há proibição.

O que a reforma fez, na prática, foi acabar com a obrigação da homologação da demissão pelo sindicato, explicou o relator.

RO 585-78.2018.5.08.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

País SEM LEI

Gilmar Masini (Médico)

Não adianta o Brasil é um país que não sabe obedecer leis. Ele quer achar jeitinho para tudo. Não está escrito NÃO então PODE Né!!!!!! e assim vamos encrencando mais o governo, os trabalhadores e os FAMIGERADOS SINDICATOS.

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