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Competência extrapolada

Associação questiona lei de SC que permite acumular franquia de dados de celular

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) foi ao Supremo Tribunal Federal contra lei de Santa Catarina que dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. De acordo com a entidade, o estado invadiu competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

Para entidade, estado de SC invadiu competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações123RF

Na petição, a Acel argumenta que a Constituição Federal disciplina especificamente os serviços de telecomunicações, tanto no que se refere à sua exploração (artigo 21) quanto à competência para legislar (artigo 22). A entidade destaca também que, embora o parágrafo único do artigo 22 preveja lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias elencadas, essa lei complementar ainda não existe. A União, defende, é a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer as obrigações das empresas operadoras.

Como exemplos do exercício dessa competência privativa da União, a Acel cita, entre outras normas, a Lei Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações e criou uma agência — a Anatel — responsável pelo regramento e fiscalização do setor.

Admitir a competência dos demais entes federados para legislar sobre telecomunicações significaria, segundo a entidade, “além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado”. Além disso, enfatiza que a lei impugnada também ofende a livre-iniciativa, porque restringe indevidamente a liberdade de atuação das empresas, prejudicando assim a exploração dos serviços por elas oferecidos.

Rito abreviado
Em razão da relevância da matéria, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 6.204

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2019, 12h40

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