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Ajustes ilegais

Concessionárias são intimadas a reduzir tarifas de pedágio no Paraná, decide TRF-4

A partir desta terça-feira (30/4), as concessionárias Viapar e Caminhos do Paraná, que administram trechos de rodovias federais no estado,  terão que reduzir o valor das tarifas de pedágios em 19,02% e 25,77%, respectivamente. As empresas foram notificadas pela Justiça Federal e também estão proibidas de celebrar novos aditivos em contratos.  

TRF-4 determina que concessionárias investigadas pela "lava-jato" reduzam tarifa de pedágios no Paraná.
Reprodução

A decisão foi tomada em recurso do Ministério Público Federal contra decisão de origem que negou liminar em ação civil pública ajuizada pela força-tarefa da "lava-jato" do órgão em Curitiba, junto com procuradores da República de Paranavaí, Ponta Grossa, Apucarana e Guarapuava. Eles acusam as empresas de pagarem propina a agentes públicos para conseguirem os aditivos no valor das tarifas. 

Além dos aditivos indevidos, o MPF afirma que os contratos assumidos pelas concessionárias não foram plenamente realizados, sendo comuns a postergação e a supressão de obras inicialmente usadas como justificativas para o aumento das tarifas.

"Os aditivos eram realizados em um contexto de corrupção sistêmica onde eram redigidos e acordados benefícios em prol das concessionárias, inclusive com aumento tarifários desnecessários ao equilíbrio do contrato", confirma o TRF-4. 

A corte afirmou também que, como as concessionárias "vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado".

Irregularidades
As irregularidades, segundo o MPF, teriam começaram em 1999, quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a "boa vontade" do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Esse esquema foi identificado nas investigações da operação Integração, deflagrada no âmbito da operação "lava-jato", que apura os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná.

Rodonorte 
Desde o último sábado (27/4), as tarifas das praças de pedágio da concessionária Rodonorte estão com valor reduzido em 30%. Esta diminuição ocorreu em razão de acordo de leniência celebrado com a "lava jato". Serão R$ 350 milhões destinados pela empresa para o pagamento da parcela da tarifa dos usuários. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 19h11

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