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Justiça Federal aceita denúncia contra Michel Temer por decreto dos portos

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O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou, nesta segunda-feira (29/4), denúncia feita pelo Ministério Público contra o ex-presidente Michel Temer, no processo que investiga irregularidades na edição do decreto do setor portuário. 

A 12ª Vara Federal de Brasília recebeu denuncia contra o ex-presidente Michel Temer no processo que investiga irregularidades na edição do decreto do setor portuário.
Anderson Riedel

O magistrado determinou ainda que a ação correrá sem sigilo, com exceção de alguns documentos, como os que contenham informações bancárias, que ficarão restritos às partes do processo.

Na decisão, o magistrado afirma que a denúncia é acompanhada de "documentos que lhe conferem verossimilhança". "Os documentos são planilhas, declarações, mensagem e contratos", diz o magistrado. 

O advogado Eduardo Carnelós, que defende o ex-presidente, afirmou que a acusação não tem "amparo na prova dos autos", e destacou que a Rodrimar, que teria que ser beneficiada pelo decreto para que a acusação fizesse sentido, não o foi (leia a íntegra da nota abaixo).

O juiz também autorizou o compartilhamento de provas com ações de operações em curso na Justiça Federal do DF, como a "Sépsis" e a "Cui Bono?", que apuram irregularidades na Caixa Econômica Federal, e a "Patmos", que teve origem na delação da JBS.

Caso
O inquérito foi aberto em 2017, a partir de delações premiadas de executivos da empresa J&F. Para o Ministério Público Federal, o ex-presidente cometeu os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao editar o Decreto 9.048/2017, que tratava do setor portuário.

Os procuradores argumentam que Temer recebeu vantagem indevida de Ricardo Mesquita e Antônio Grecco, da Rodrimar, em troca da edição do decreto que beneficiaria a empresa.

Em dezembro, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou a denúncia contra o ex-presidente. 

Segundo a PGR, Michel Temer está envolvido no esquema de corrupção desde 1998. Na época, diz a denúncia, o então deputado federal e líder da bancada na Câmara fez as primeiras indicações para o comando da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Fato que foi objeto de inquérito anterior instaurado para apurar possível atuação indevida por parte do presidente da República em benefício de empresas do setor.

Leia a nota da defesa de Temer:

Trata-se de mais uma acusação absurda, sem amparo na prova dos autos. Ao contrário: a Rodrimar, que teria sido beneficiada pelo Decreto dos Portos, não o foi! E isso, repita-se, está provado no inquérito. Infelizmente, ainda será necessário tempo para pôr fim aos danos causados a Temer pelas acusações infundadas que tiveram início numa negociata efetuada com confessos criminosos. Mas dia chegará em que a mentira não produzirá mais notícia, a não ser a de que ela foi desmascarada.
Eduardo Carnelós

Clique aqui para ler a decisão. 
1009347-93.2019.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 21h18

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