Entidade critica OAB-RJ por aplicar punição a advogado sem decisão condenatória
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28 de abril de 2019, 18h00
A decisão da OAB do Rio de Janeiro de suspender a inscrição de um advogado, preso duas vezes pela "lava jato" sem condenação, foi criticada pela Sociedade dos Advogados Criminalistas do Rio de Janeiro (Sacerj).
Na última quinta-feira (25/4), o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ suspendeu, por 90 dias, o advogado e ex-secretário estadual Régis Fichtner. O tribunal confirmou a sanção com base nas "duas prisões dele pela lava jato", mesmo sem haver qualquer condenação.
Em nota divulgada neste domingo (28/4), a entidade diz que aplicar antecipadamente penalidade administrativa "ofende gravemente" o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme prevê a Constituição Federal.
Além disso, a entidade frisa que o Conselho Federal da OAB é autor de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 44), no Supremo Tribunal Federal, em que discute a validade da medida.
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