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Colégio de defensores públicos repudia ataques contra ministros e STF

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) se manifestou, em nota, contra os ataques aos magistrados e ministros das cortes superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal. Segundo a associação, os atos tentam "criminalizar a concessão de Habeas Corpus e outras medidas que efetivam o direito de defesa".

Para o Condege, os ataques são baseados no argumento de que a Justiça deve se curvar à pressão popular, sem sustentação nos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. 

Leia a íntegra da nota:

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - Condege, comprometido com a defesa do regime de liberdades públicas, garantido pela Constituição da República, vem repudiar publicamente os atos de hostilidade praticados contra Magistrados e Ministros das Cortes Superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, na tentativa de criminalizar a concessão de Habeas Corpus e outras medidas que efetivam o direito de defesa, ao argumento insustentável de que a Justiça deve se curvar à pressão popular, em prejuízo dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, e com o indisfarçável potencial para atingir a população mais pobre, sabidamente mais vulnerável ao avanço da política de encarceramento.

De acordo com o regime constitucional de liberdades públicas, a prisão cautelar é medida excepcional, de modo que a utilização de instrumentos em prol do gozo do direito à liberdade deve ser preservada e incentivada, na medida em que garante a prevalência e a harmonia dos direitos fundamentais.

Como expressão e instrumento do regime democrático, cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos afetos à liberdade, razão pela qual o CONDEGE continuará defendendo um processo penal isento e democrático, gerador de ambiente propício ao pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório, essenciais e caros à toda sociedade, com especial destaque aos mais vulneráveis.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2019, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

A favor do Contraditório e Ampla Defesa... só que não

Victor G. Teixeira (Outro)

Parece que referido colégio tem grande apreço por uma justiça seletiva aos amigos. Afinal, abrem os olhos às críticas opinativas (OPINATIVAS) referentes à atuação do Supremo ao mesmo tempo em que ministros da instituição que defendem com tanto afinco violam diversos princípios constitucionais utilizando-se do poder que o cargo lhes confere para censurar arbitrariamente críticas incômodas, ao invés de utilizarem-se do mecanismo processual adequado. Coloque-se as duas situações numa balança e fica evidente a diferença de peso, visto que em um caso são simples críticas verbais, passíveis de um processo enquanto em outro são servidores do mais alto escalão do Poder Judiciário, atropelando a Lei com decisões ilegítimas de efeito imediato, que por sinal violam todos os princípios que estes defensores públicos supostamente defendem. Que bonitinho.

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