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indeferimento expresso

Se não há decisão contrária, presume-se que Justiça gratuita foi concedida, diz STJ

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade.

Para 3ª Turma do STJ, presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele
STJ

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo.

O pedido de gratuidade foi feito na petição inicial. Porém, o juiz abriu prazo para o autor apresentar comprovantes da situação de miserabilidade. Em vez de juntar a documentação solicitada, o recorrente procedeu ao recolhimento das custas judiciais. Somente após esse momento o juiz se manifestou concedendo a gratuidade.

Após a sentença, o autor apelou, mas o recurso foi considerado deserto por falta de preparo. De acordo com a decisão, ao recolher as custas iniciais, o autor teria renunciado à gratuidade.

Porém, para a 3ª Turma do STJ, não é possível afirmar que houve renúncia, pois o pagamento das custas iniciais se deu antes da decisão expressa concedendo a gratuidade.

“A despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de Justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra destacou que o juiz em nenhum momento indeferiu expressamente e com fundamentos o pedido de gratuidade, “de forma que não há como se exigir do recorrente o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta”.

Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada.

Nancy afirmou que isso pode ocorrer, inclusive, na instância especial, “pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.721.249

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

Deferimento tácito??

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A conclusão da corte de origem, de que o recolhimento de custas era incompatível com o benefício da justiça gratuita, parece juridicamente mais adequada do que a tese de "deferimento tácito" de pedidos. Sem ter lido as decisões - dado que a matéria não as disponibilizou - me parece que a postura da justiça local se mostra compatível com institutos como a preclusão lógica, e a proibição de comportamento contraditório.

O STJ, infelizmente, frequentemente passa ao largo do rigor acadêmico para "fazer justiça ao seu modo", em decisões impossíveis de serem explicadas racionalmente - vide a ideia de taxatividade mitigada no sistema recursal, de coisa julgada secundum eventum litis em ações contra o INSS, e por aí vai.

Depois reclamam que os tribunais resistem demais em aplicar sua jurisprudência.

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