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Pedido da OAB

Intimações em Goiás voltam a ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico

As intimações em Goiás voltarão a ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Foi o que decidiu nesta quarta-feira (10/4) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça goiano ao suspender o parágrafo 3° do artigo 1° da Resolução 100/2019, que previa a comunicação desses atos processuais pelo painel do Processo Judicial Digital (PJD). O pedido foi feito pela seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil.

O secretário-geral da OAB de Goiás, Jacó Coelho, que fez a sustentação oral no caso, diz que, com a decisão, todas as intimações feitas pelo painel do PJD desde o dia 1° abril serão refeitas pelo Diário de Justiça Eletrônico.

"É um ganho para a advocacia e para a Justiça, na medida que corrige inconsistências que poderiam dificultar a acesso ao serviço jurisdicional do estado", avalia.

Para o procurador-geral da OAB-GO, José Carlos Issy, do Rodovalho Advogados, o TJ tomou a melhor decisão "para os advogados e para os jurisdicionados". "Respeitou-se a segurança jurídica e o posicionamento externado pelo CNJ na Resolução 234/2016", afirma.

Mudança criticada
Desde 1° de abril deste ano, as intimações em Goiás de órgãos públicos, procuradorias da União, do estado e municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e pessoas jurídicas de direito privado passaram a ser feitas obrigatoriamente por meio do sistema do Processo Judicial Digital, no Painel do Advogado/Procurador, e não mais pelo DJe, de acordo com a Resolução 100/2019.

A medida provocou reclamações da advocacia, principalmente pela dificuldade de se acompanhar os prazos processuais por escritórios de menor porte (menos de seis advogados) e por advogados terceirizados. Diante da situação, a OAB-GO pediu a suspensão das intimações e publicações de atos processuais.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2019, 19h54

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