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Prestação de contas

PPS terá de devolver R$ 1,1 milhão ao erário por irregularidades em 2013

O Partido Popular Socialista (PPS) terá de devolver R$ 1,1 milhão para os cofres da União. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que constatou irregularidades nas contas de 2013 do partido, que atingiram 15,68% das verbas do Fundo Partidário.

Relator da ação, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto considerou que as irregularidades comprometeram a confiabilidade da prestação de contas de 2013 do PPS

A legenda também será penalizada com a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por dois meses, sanção a ser cumprida de forma parcelada em quatro vezes, com valores iguais.

De acordo com o relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a série de irregularidades constatadas nos documentos do partido comprometeu a confiabilidade da prestação de contas.

O ministro verificou dentre as irregularidades a falta de documentos fiscais e de pagamentos que comprovem as saídas de recursos do fundo registradas como adiantamento para fornecedores e a ausência de notas fiscais com descrição específica da natureza do serviço prestado. 

Além disso, foram verificados descompassos nas despesas mensais com combustível, ausência da comprovação de propriedade de automóvel no balanço patrimonial da sigla e pagamento de juros e multas cíveis com recursos do Fundo Partidário, o que é proibido pela legislação vigente.

O TSE também detectou que o partido não comprovou na prestação de contas a destinação mínima de 5% dos recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação feminina na política, conforme determina o artigo 44 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Com isso, os ministros determinaram que a legenda aplique, no exercício de 2020, o valor não destinado a essa finalidade em 2013, com a devida atualização monetária, acrescido de 2,5% das verbas do Fundo Partidário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Prestação de Contas 30672

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2019, 12h47

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