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Projetos de lei querem endurecer regras em casos de acidentes ambientais

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apresentou dois projetos de lei para mudar as regras ambientais no caso de desastres como o que aconteceu com a barragem da Vale na cidade de Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro de 2018.

O PL 1.303 quer alterar o Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967) para acrescentar a exigência de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais no plano de aproveitamento econômico da jazida explorada. 

Atualmente, o decreto em vigência prevê, em seu artigo 39, que o plano deve ter apenas um memorial descritivo e projetos sobre diferentes aspectos do empreendimento, como iluminação, método de mineração e segurança do trabalho. 

Já o PL 1.304 pretende mudar nove dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas em casos de condutas prejudiciais ao meio ambiente. O texto pretende aumentar as pena estipuladas 

"É certo que essa Lei trouxe inegável avanço na proteção do meio ambiente", disse a senadora na apresentação dos projetos. "Contudo, decorridos mais de 20 anos de sua edição, é necessário que façamos um aperfeiçoamento no texto legal, sob pena de vermos alguns de seus dispositivos perderem a eficácia, ou mesmo caírem no ridículo", completou.

Clique aqui para ler o PL 1.303/2019
Clique aqui para ler o PL 1.304/2019

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2019, 17h19

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