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Direito consagrado

Estabilidade deve ser paga mesmo se ação é proposta de forma tardia, diz TST

Os pagamentos referentes ao período de estabilidade devem ser feitos mesmo quando a trabalhadora entrou com ação após a criança nascer. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade.

Com base na jurisprudência do TST, a Turma condenou um hospital de Maceió a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas entre a data da despedida e o fim da estabilidade.

A empregada fundamentou sua reclamação na norma que proíbe a dispensa sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento dos salários de todo o período de estabilidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região restringiu a condenação porque a auxiliar só iniciou o processo após o nascimento da criança, apesar de ter descoberto a gravidez no mês seguinte ao da rescisão. Segundo o TRT, a demora demonstraria que a auxiliar “não tinha a intenção de retornar ao trabalho para usufruir a estabilidade provisória”.

Jurisprudência
A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que o ajuizamento supostamente tardio da reclamação trabalhista não justifica a limitação da estabilidade provisória ou da indenização substitutiva correspondente.

A afirmação decorre da Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme a jurisprudência, a apresentação da reclamação depois do período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, “sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término da estabilidade”.

De forma unânime, os ministros concluíram que a limitação aplicada pelo TRT restringiu direito consagrado na Constituição da República e, por essa razão, a Turma condenou o hospital a pagar indenização que compreende os salários relativos ao período de estabilidade que a auxiliar não usufruiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-576-54.2016.5.19.0009

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2018, 14h55

Comentários de leitores

1 comentário

Socialismo

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Um absurdo este posicionamento do PTST. O direito é justo, mas a empregada tem que voltar ao trabalho. A constituição garante a estabilidade e não indenização. O entendimento é punição pura, pois o empregador não pode mandar fazer exame de gravidez antes de despedir. Quer dizer, pode, a lei não proíbe, mas com certeza os socialista encontrarão uma maneira de punir o empregador. A garantia do emprego serve para resguardar o direito ao trabalho e ao salário. A mulher passa por necessidades durante toda a gravidez e depois recebe indenização. Mas, e as dificuldades no período da gestação. O nome disso não é direito, é canalhice.

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