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Quebra de autoridade

Remarcar férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

O empregado que remarca suas férias sem informar ao chefe imediato comete insubordinação. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar cabível pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem aviso prévio.

Na reclamação, a empregada pública pedia a retirada da advertência de seus assentamentos funcionais e indenização por dano moral. O pedido de reparação foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro e de segundo graus. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) considerou a punição indevida.

Entre outros fundamentos, o TRT-10 entendeu que o regulamento interno da Terracap não previa punições aos empregados em virtude do descumprimento da norma relativa às férias. Também assinalou que a advertência foi aplicada de forma inesperada, “sem que a empregada tivesse prévia ciência de que tal ato importaria tal pena”.

No recurso de revista, a empresa pública sustentou que, mesmo tendo pleno conhecimento da norma organizacional e da impossibilidade de alterar suas férias de forma unilateral, a empregada foi ao setor de recursos humanos e, afirmando ter permissão de seus superiores, modificou suas férias. Ainda segundo a Terracap, foi aberta sindicância, com oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, e somente após a apuração foi aplicada a advertência, “pena mais leve”.

Para o relator, ministro Breno Medeiros, a conduta da empregada implicou quebra de autoridade do chefe imediato. A ilicitude, segundo ele, consiste na falta de autorização para a prática de conduta típica (a remarcação das férias) sem qualquer diálogo com a chefia. “Nessa perspectiva, a advertência tem a função educativa para a empregada que não cumpriu com as obrigações decorrentes do seu contrato trabalho”, assinalou.

A penalidade, na avaliação do ministro, tem respaldo na alínea “h” do artigo 482 da CLT, segundo a qual constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Assim, por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença, na qual foi mantida a pena de advertência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1032-57.2015.5.10.0019

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2018, 8h37

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo dos absurdos

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

A citada decisão do TST parece mais do que equivocada. O direto de férias é assegurado pela Constituição da República e por convenções e acordos internacionais, cabendo aos próprios trabalhadores decidir sobre a melhor oportunidade de exercê-lo. Veja-se que o funcionário apenas remarcou as suas férias para um período que melhor atendesse aos seus interesses. Essa faculdade decorre do proprio direito que a Constituição Federal lhe assegura. Não é possível enquadrar tal atitude do em nenhuma das hipóteses previstas na CLT sobre a caracterização de insubordinaçao ou coisa que o valha. Lamentável essa postura do Tribunal, data venia.

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