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Legislação Tributária

Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio

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O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo  contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade de recurso especial fazendário era incompleta e decidiu converter julgamento em diligência para que seja proferida nova análise.

Dessa forma, os conselheiros destacaram que, quando o recurso retornar ao crivo da CSRF, irão analisar o conhecimento integral e o mérito, que discute a possibilidade de amortização fiscal de ágio, na hipótese em que houve o aproveitamento contábil antes do evento de incorporação.

Segundo o acórdão, os conselheiros explicam que não se pode  confundir a fundamentação econômica do ágio, requisito para  registro contábil e fiscal, com o fundamento para o pagamento  do  preço na operação, a questão negocial.

“O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com  base em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da investida não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do ágio, se o laudo ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da empresa adquirida”, diz o acórdão.

O caso
A discussão surgiu da reorganização societária entre  as  pessoas jurídicas BM&F S/A e Bovespa Holding S.A., denominada pelas partes de “Integração BOVESPA BM&F”, realizada de forma a unificar as atividades das duas sociedades em uma única companhia.

Em maio de 2008, a Nova  Bolsa S.A. incorporou a BM&F S.A., por seu valor de patrimônio líquido contábil (cerca de R$ 2,6 bilhões) e, em seguida  incorporou as ações da Bovespa Holding S.A., que  possuía patrimônio líquido contábil de cerca de R$ 1,5 bilhão e valor de mercado de R$ 17,9  bilhões.

Esta última operação deu origem ao ágio questionado na ação. Então, em 28 de novembro de 2008, a Nova Bolsa S.A. incorporou Bovespa  Holding S.A., passando a amortizar o ágio.

O que aconteceu foi que, de acordo com Termo de Verificação Fiscal (TVF), que enumera requisitos legais para a  dedução da amortização de ágio das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para, depois, analisar  o preenchimento de cada um deles, nos autos  de infração lavrados  para a  cobrança  de  IRPJ  e  da CSLL referente aos anos calendário de 2010 e 2011, foram acrescidos de juros e multa de ofício de 75%.  

No entender da Fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo desses tributos despesas com amortização de ágio resultante da aquisição da Bovespa Holding S.A., ocorrida em maio de 2008.

Amortização
A relatora, conselheira Lívia De Carli Germano, afirmou que é comum  a menção de que a possibilidade de amortizar o ágio pago  na  aquisição de uma sociedade foi criada pela Lei  9.532/1997 e  introduzida no contexto das privatizações no intuito de promover a  valorização das empresas que eram objeto de tal processo.

“Isso porque, neste contexto, tal “benefício” seria  levado  em  consideração pelos compradores na formação do preço, permitindo  que apresentassem um lance maior pelas empresas a serem privatizadas”, expôs.

Entretanto, segundo a conselheira, a exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória 1.602/1997, convertida na Lei 9.532/1997, traz um contexto um pouco  diferente.

"As novas exigências trazidas pela norma, em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida, bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento, tiveram por escopo exatamente evitar "planejamentos tributários", os quais consistiam, basicamente, na aquisição de empresa deficitária por valor acima de seu patrimônio líquido, imediatamente seguida de incorporação”, disse.

Para a conselheira, a amortização  do ágio  pago  na aquisição  de  sociedade brasileira tem  lógica  na  própria  sistemática  de tributação  do  IRPJ e da CSLL, e  existia muito  antes  da Lei  9.532/1997.

“Essa lei veio tão somente impor critérios objetivos para tal  fruição, quais sejam,  vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento”, explicou.

No voto, a relatora disse que a legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.  

“Tais  condições  não  são  aleatórias.  Tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido)”, informou.  

Clique aqui para ler o acórdão.
RE 16327.720387/2015­66

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2018, 18h37

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