CNJ aprova proposta orçamentária de R$ 49,9 bilhões para o Judiciário em 2019

O Conselho Nacional de Justiça emitiu, na terça-feira (11/9), um parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um aumento de 4,82% em relação a 2018, atingindo um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho em sessão extraordinária, última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia.

Segundo o órgão, o valor da proposta foi possível pelo acréscimo de R$ 2,9 bilhões de compensação pelo Poder Executivo com igual redução nas suas despesas. Essa possibilidade foi autorizada pela Emenda Constitucional 95/2016 para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019). A partir de 2020, o Judiciário contará apenas com o limite calculado na forma dessa emenda, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do IPCA.

O parecer do CNJ destaca que as despesas obrigatórias tiveram aumento significativo pelo impacto da parcela do reajuste aprovado para os servidores pela Lei 13.317/2016, a ser implementada em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 77,8% dos custos do orçamento do Poder Judiciário, sendo a Justiça do Trabalho a com maior participação no orçamento: 44,4%.

As propostas contemplam recursos para as despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios, manutenção das atividades e investimentos em ações que visam a melhoria e a expansão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Entre as despesas primárias não houve nenhum setor com diminuição de gastos. O valor do pessoal, por exemplo, subiu de cerca de R$ 31 bilhões em 2018 para R$ 34 bilhões no próximo ano. Já os benefícios de pessoal subiram de R$ 2.285.059.341 para R$ 2.340.162.142.

Conselho Nacional de Justiça

Processo
Conforme o artigo 99 da Constituição Federal, que assegura a autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, cabe aos Tribunais a elaboração de propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ao final, o CNJ é o órgão responsável por oferecer um parecer sobre as propostas e encaminhar o documento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.