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Contra magistrados

Aposentadoria não é motivo para suspensão de PAD, diz enunciado do CNJ

A aposentadoria não é motivo para suspensão de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra magistrados. Assim definiu o Conselho Nacional de Justiça ao editar enunciados que consolidam o entendimento do órgão sobre penalidades a magistrados.

A publicação no Diário de Justiça Eletrônico, na última segunda-feira (10/9), prevê ainda que os tribunais não podem, sem justificativa ética ou profissional, ultrapassar o período de dois anos em que um magistrado pode ficar em disponibilidade.

Em 13 anos, foram 87 punições determinadas pelo órgão a magistrados e servidores após julgamento de PADs. A pena aplicada com maior frequência é a aposentadoria compulsória — considerada, por lei, a mais grave para a magistratura na esfera administrativa, ao lado da demissão. Foram decretadas 55 aposentadorias compulsórias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), seis penas podem ser aplicadas à classe. Em ordem crescente de gravidade, são elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) e demissão.

Outros dispositivos
Outros enunciados publicados dispõem sobre o CNJ não poder apreciar novos processos cuja causa esteja pendente de julgamento no órgão e da impossibilidade do órgão julgar causas de natureza individual e desprovidas de interesse geral.

Na área dos concursos públicos, também foi publicado um enunciado administrativo que impede o CNJ de deliberar sobre o conteúdo de questões ou parâmetros de conhecimento usados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2018, 15h45

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