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Previamente acordado

Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz

O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo. Este é o entendimento do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, ao acolher recurso de uma construtora proprietária de um imóvel.

O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral.

"As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito", diz Ribeiro de Oliveira. 

O advogado Arthur Rios Júnior, que defendeu a construtora acionada pelo condomínio, explica a estratégia adotada no caso. "Somente os condomínios que aprovam as contribuições em assembleias gerais possuem tal prerrogativa. A maioria dos condomínios em Goiânia não atua desta maneira e está correndo o risco de ver suas ações extintas no Judiciário”, afirma.

Arthur explica que a ação de execução permite a negativação do nome do devedor, bem como a imediata constrição de bens deste. “Aos condomínios que não aprovam suas contribuições em assembleias, somente é possível a ação de cobrança, que demanda um longo tempo para chegar na fase de execução”, esclarece.

Clique aqui para ler a decisão 
Processo 5274894.97.2017.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2018, 7h03

Comentários de leitores

5 comentários

Texto e decisão absurda

Angel. (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Ora. O Magistrado não convence com essa tese, até porque, se lembrarmos o projeto de Lei do NCPC, nos lembramos que o mesmo contempla equilíbrio entre o formalismo extremo, e por isso, não há razão de se julgar que a execução de cotas condominiais precisam de previsão em estatuto. Me desculpe Senhor Magistrado, mas essa decisão só foi publicada no CONJUR em razão de ser absurda... Se fosse amplamente aceita e escorreita, com certeza nem seria publicada rssssss.

Texto correto

Carrasqueira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Data vênia dos que pensam de forma diversa, a sentença do d. juízo está correta e encontra escopo no art. 784, X, do CPC.
Ou seja, tais boletos de despesas ordinárias ou extraordinárias, devem estar previstas na convenção que via de regra o estão, mas especificamente aprovadas em assembleia geral ordinária ou extraordinária. Caso não tenha sido acostada na ocasião pela parte interessada, a execução não fica caracterizada em título executivo extrajudicial.

Equivoco

Tassilon Torres Martins (Advogado Autárquico)

Ao meu entender a sentença decidiu com error in judicando e deve ser reformada. A cota condominial foi elencada como título executivo extrajudicial pelo CPC-15 não havendo necessidade de sua inclusão em regimento ou convenção condominial pois não se trata de mera liberalidade e sim de norma cogente. O que tem que ser deliberado é o valor da cota que se faz e assembléia que aprova a previsão orçamentária e o valor do rateio. Esta novidade do CPC-15 busca dar maior celeridade e efetividade na recuperação dos créditos do condomínio que sofre por anos tentando receber dos devedores, que sem pagar usufruem dos serviços e instalações comuns em detrimento dos demais.

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