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Personalidade civil

Deputado quer mudar Código Civil para tentar proibir aborto

Para tentar impedir que abortos sejam feitos, o deputado Marcos Reategui (PSD/AP) sugere alterar o Código Civil e dizer que a pessoa começa a ter direitos civis no momento em que é concebida. A ideia é mudar o artigo 2º do Código Civil, segundo o qual a personalidade civil começa com o nascimento.

Segundo o parlamentar, a ideia de que a vida começa no momento do parto “remonta à Idade Média”. A principal justificativa para o projeto é um ofício enviado pelo diretor da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ricardo Sayeg. Nele, Sayeg afirma que o aborto é uma “grave violação de Direitos Humanos por institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo”.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito, nos termos da Constituição Federal e possuem dignidade que é constitucionalmente protegida”, defende o deputado no PL, citando Sayeg.

Clique aqui para ler o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2018, 20h56

Comentários de leitores

6 comentários

Retrocesso

Washington Rodrigues de Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

O mundo todo está errado, nós é que estamos certos!
Um viva ao probo Deputado Amapaense por mostrar ao Mundo que somos superiores.

https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/politica/turma-do-stf-confirma-recebimento-de-denuncia-contra-deputado-federal-marcos-reategui/r/>Turma do STF confirma recebimento de denúncia contra deputado federal Marcos Reátegui

Apoiado

João Paulo Adv (Funcionário público)

Assino embaixo a proposta. Qualquer pessoa com conhecimento básico de embriologia sabe que desde a concepção há um vida humana. Tendo em vista que a noção de dignidade humana incide sobre o ser humano, independentemente da condição biológica, sanitária, sexual, étnica etc., não há como sonegar direitos do nascituro.
Desde a concepção é uma vida humana, cuja individualidade física e genética já está plenamente realizada, de maneira que nada mais lhe será acrescentada: é o indivíduo humano em sua integralidade. Inicia-se aquilo que se chama de "vida", a saber: o fluxo individual, espontâneo e continuo que só cessa na morte. Portanto, o que distingue o concebido do embrião, o embrião do feto, o feto da criança, a criança do adulto, o adulto do velho é somente uma coisa: tempo. Cada uma delas é uma fase da mesma pessoa, momentos de uma mesma vida, de modo que a eliminar é matar uma vida humana. Com efeito, não há diferença substancial entre o aborto e o homicídio: em ambos, aniquila-se a pessoa humana. Se há algo que os estreme, é que no aborto subtrai-se ao assassinado muito mais tempo, muito mais vida... é por isso que Mário Quintana diz que o aborto não é simplesmente um assassinato, é o roubo infinito.

"Tentar proibir"

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Segue o baile da revista jurídica eletrônica que contrata para redigir suas chamadas quem nunca passou pela "Propedêutica I" das letras universitárias. O ato é já proibido, caríssimos.
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Quanto à colega Isadora C., comentarista para quem o sem-útero não deve analisar a bioética da supressão da vida deliberada pela com-útero, seria curioso indagar se o sem-fazenda, mas que tampouco foi escravo, estaria apto a censurar o trabalho escravo em ambiente rural. Ou o sem-brasileiro sem-indústria, diante das manufaturas afro-asiáticas. Por que não simplesmente deixar de comprar produtos produzidos por mão de obra escrava e deixar que os escravocratas façam suas escolhas sobre aqueles sem voz, não é mesmo?
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É a ética do manicômio, com o perdão da abertura semântica.

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