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Novos precedentes

STJ atualiza banco de dados de repetitivos organizados por assunto

O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados de repetitivos e Incidente de Assunção de Competência (IACs) organizados por assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso especial.

O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566567568569570 e 571. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2018, 9h33

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