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Como no casamento

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, celebrou contrato de comodato com terceiro após a morte de seu companheiro.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não há nenhuma singularidade na união estável que justifique eventual tratamento diferenciado em relação ao casamento, especificamente quanto às condições de exercício do direito real de habitação.

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278/96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916, vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto do direito real de habitação.

“Interpretação em sentido diverso estabeleceria uma paradoxal situação em que, tendo como base o mesmo instituto jurídico — direito real de habitação — e que tem a mesma finalidade — proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana —, ao cônjuge supérstite seria vedado alugar ou emprestar o imóvel, mas ao companheiro sobrevivente seria possível praticar as mesmas condutas, não havendo, repise-se, nenhuma justificativa teórica para que se realizasse distinção dessa índole”, afirmou.

No recurso, a recorrente alegou ter sido vítima de esbulho possessório praticado pela filha de seu companheiro — e reconhecido em sentença transitada em julgado. Disse que, ao retomar a posse do imóvel, encontrou-o danificado, e não tinha condições financeiras para os reparos necessários nem para a manutenção de rotina. Por isso, optou por assinar contrato de comodato com uma pessoa que teria se comprometido a reformar e conservar o imóvel.

A ministra explicou que o esbulho não justifica a flexibilização da regra legal que veda o comodato do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação. Segundo ela, não há nexo de causalidade entre o esbulho possessório e a posterior celebração do contrato de comodato.

Nancy lembrou que a recorrente poderia ter adotado outras condutas na tentativa de superar as dificuldades que encontrou para conservar o imóvel após o esbulho, inclusive pleitear indenização para recompor a situação anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.654.060

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2018, 10h04

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão um tanto inflexível ...

Dr. Renato Soares (Advogado Autônomo - Tributária)

Com todas as Vênias devidas à Ministra, penso que a cessão do imóvel pela titular do direito de habitação, seja na forma de comodato ou locação, não desnatura o direito real, especialmente quando há justificativa plausível para que a regra de proibição seja excepcionada. Considerando que a solução da causa passa pelo confronto entre um direito social (moradia) e negocial, penso que preservação daquele, em detrimento das regras deste, seria plenamente justificável, pelo pouco que inferi do caso caso concreto. Por fim, há que se relembrar, constantemente, que todos os institutos do Direito Civil possuem um função social. Por isso, a decisão mais correta, a meu ver, seria convalidar a cessão do imóvel feita pela titular do direito real. Enfim...

Confusão Do Pensamento

ielrednav (Outros)

A i : douta Ministra Nanci esta cometendo erro de pensamento na esfera do CC nos Direitos das Sucessões senão escrevo apenas o que diz a lei :
O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro,meeiro e,direito real de habitação de em virtude de lei ou testamento segue junto a União Estável , e temos ainda o direito real de laje Confusão de Pensamento sem duvida
Direito das sucessões – Wikipédia, a enciclopédia livre
Direito das Sucessões
Profº Rafael de Menezes
Aula 1 – Direito das Sucessões
O Direito Civil é o direito do dinheiro. Já disse esta frase várias vezes ao longo do extenso curso de Direito Civil. Tanto que mesmo no contrato de doação existe um interesse econômico, será? (revejam aula de doação).
Dinheiro tem uma importância grande na nossa vida, especialmente na velhice quando estamos mais vulneráveis. Dinheiro também garante conforto material e permite ajudar mais os necessitados, por isso é importante estudar e trabalhar para formar um patrimônio ao longo da vida.
É justamente desta arrecadação do patrimônio que cuida o Direito Civil. No Direito das Obrigações estudamos que as pessoas se relacionam com outras pessoas e celebram contratos em busca de trocas úteis (art 421). No Direito Real estudamos que as pessoas se relacionam com as coisas, ocupando-as para adquirir propriedade. A propriedade (ou domínio) é o principal Direito Real. O contrato maior fonte de obrigação. Pois bem, ao longo das décadas celebrando contratos e adquirindo propriedade as pessoas formam um patrimônio, essa é nossa rotina, concordam?
Acadêmico em direito : Vanderlei

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