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Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas.

Gilmar ordenou que vara paulista recalcule a pena do condenado.
Carlos Moura/SCO/STF

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. Os advogados interpuseram apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) – situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa – e recurso ainda aguarda julgamento. Após o Superior Tribunal de Justiça negar liminar em Habeas Corpus, a defesa impetrou o HC 162.305 no Supremo.

Gilmar Mendes verificou que há no caso manifesta ilegalidade na individualização da pena, o que autoriza a superação da Súmula 691 do STF (que proíbe o trâmite de Habeas Corpus no Supremo contra decisão que indefere liminar em HC impetrado em tribunal superior) e a concessão da ordem de ofício.

Ele apontou que, no julgamento do HC 126.315, de sua relatoria, a 2ª Turma do STF firmou o entendimento de que, passados mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64, inciso I, do Código Penal), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Essa orientação também foi adotada pela 1ª Turma no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 118.977.

“A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade”, frisou o relator, ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. “Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita”, afirmou.

Gilmar ressaltou a necessidade de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado há mais de cinco anos não justifica o aumento da pena-base.

Ele determinou que o juízo da Vara Criminal de Olímpia (SP) recalcule a dosimetria, analisando os maus antecedentes com base na jurisprudência do Supremo. O ministro ordenou também que seja analisada a possibilidade de fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o regime prisional, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 162.305

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2018, 8h01

Comentários de leitores

3 comentários

Como?

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Mais uma demonstração de fraqueza, leniência com o crime.
É, como externei em outro texto, não há o que reclamar, tamanha a falta de firmeza de nossos Tribunais.
Quer dizer que o sujeito, de repente, não é mais um ex criminoso!
É triste assistir esse estado de coisas...

Só Bolsonaro resolve.

Professor Edson (Professor)

“A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade”, frisou o relator" SIM MAS CINCO ANOS APENAS É RIDÍCULO, o que são cinco anos sendo que hoje a expectatica de vida chega aos 80 anos, cinco anos não é nada é um tempinho só. Bolsonaro vai ter que mudar isso, dessa forma é ridículo, é a banalização total do crime.

Ridículo

Professor Edson (Professor)

É por essas e outras que o povo vai votar na extrema direita, tem cabimento esse entendimento? Aliás isso não é entendimento é ideologia, daqui a pouco vão fazer o mesmo com assassinos, é ridículo, não basta a enormidade de benefícios que existem na lei, o juiz conivente e sem vergonha tem que deixar sua marca, decisões como essa é que alimentam o tsunami da extrema direita, ou o judiciário acorda ou vocês vão começar a sofrer as consequências dessas decisões cretinas como essa.

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