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Demissão nos Correios

STF determina que Correios precisam justificar demissão de funcionários

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O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (10/10), a necessidade de motivação para que a Empresa de Correios e Telégrafos demita funcionários. Os ministros discutem recurso apresentado pela empresa pedindo modulação dos efeitos de decisão anterior da corte.

De acordo com a tese definida no julgamento, a "ECT [Empresa de Correios e Telégrafos] tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Pela decisão, não é necessária a abertura de processo administrativo, basta apresentação da justificativa.

O acórdão produzido pelo Plenário diz que "os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998”, e que, "a motivação do ato de dispensa visa resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de demitir."

Nos embargos, os Correios queriam retirar da ementa a ressalva que garantiu estabilidade aos empregados admitidos antes da EC 19/98. A ECT alega que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, mesmo aqueles admitidos antes da emenda em questão. 

Para o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, mais importante que desprover o pedido ou rejeitá-lo, era definir uma tese. Assim, ele propôs: "A ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados". Os ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin ficaram vencidos, tendo negado, integralmente, os embargos. Fachin divergiu dos colegas por entender que não havia controvérsia na tese embargada. 

Alexandre de Moraes afirmou que, em 2013, a decisão do STF dispensou a necessidade de processo administrativo para demissão. "Ato é discricionário e considera conveniência e oportunidade, mas para evitar perseguição política a empresa deve expor uma motivação para demitir, como queda de arrecadação", sustentou. 

“Se vamos rejeitar integralmente ou parcialmente, não importa. Mas penso, com toda a sinceridade, de que já avancei no sentido de concordar de cingir a tese à Empresa Brasileira de Correios. Tenho o receio de criarmos mais confusão que esclarecimentos, que é nosso dever”, ponderou o ministro Ricardo Lewandowski. 

Ele se preocupou com a expressão “processo administrativo” que constava na primeira proposta de tese. Isso porque, de acordo com ele, este é um instituto típico da administração pública direta e incluir o termo poderia causar confusão. O Plenário acabou concordando em simplificar a tese. “Entendo que é o caso de termos uma tese mais minimalista, como disse o ministro Lewandowski”, disse o presidente do Supremo, Dias Toffoli. Com informações da Agência Brasil.

RE 589.998

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2018, 17h29

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Há, esse assunto é da hora. Nem DEUS com todo seu poder, SABE o que passa nas estatais e economias mistas no seu brasil. O comparativo com o CN. é pouco. Ali, o chefe geralmente faz o que quer e manda mesmo assim no que não pode. Ninguém fica sabendo de nada e se souber faz de conta. Possível dizer que o exemplo de um não serve para demais. Em tese sim. Porém, há casos que valem sim, para todos. Assim, este assunto é amaldiçoado e vamos deixar para DEUS. Faz parte do pecado mortal e portanto, só vai acabar com o mundo. Se você passar em concurso em primeiro lugar, para essa coisa, ponha sua barba de molho.

Dúvida

Thiago_Camargo (Outros)

Olá boa tarde!
Como ficou decidido no caso de demissão em empresa de economia mista diferente dos Correios.
Tomei uma justa causa em uma empresa de economia mista de SP e meu processo estava sobrestado aguardando essa decisão para continuar o tramite no TST.
No meu caso eu consegui reverter a JC nas duas primeiras instâncias, porem perdi a reintegração no TRT2......
Gostaria de saber. Diante desta decisão caso eu tb reverta a JC no TST, automaticamente configura direito a reintegração??
Muito grato pela ajuda!!!!

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