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Pedido de Providências

Empresa recorre ao CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho

Após negativas da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 ajuizou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça acusando atos fraudulentos na cessão de créditos trabalhistas e execuções na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.

O requerimento aponta irregularidades em uma reclamação trabalhista que teve início em 1991 e agora está em fase de execução. A empresa autora é terceira interessada no processo e proprietária do imóvel avaliado em R$ 50 milhões de reais, localizado na região do Brás da capital paulista, que foi objeto de leilão.

Assinada pelos advogados Amir Mazloum e José Roberto Batochio, a petição ao CNJ acusa, além de possíveis irregularidades durante o andamento da execução, a existência de uma relação entre a empresa credora, que não teria anunciado a compra dos referidos créditos à Justiça do Trabalho, e a companhia compradora do imóvel no processo de alienação.

A empresa acusada, Hanna Incorporações e Vendas Ltda, já afirmou em nota à ConJur que “jamais se envolveu em qualquer espécie de fraude ou esquema para desenvolver suas atividades comerciais”. Rechaçou todas as acusações e disse zelar “pela sua seriedade e com notória reputação no mercado”. Sobre o pedido no CNJ, a companhia afirma que ainda não recebeu intimação. 

Processo 0008283-12.2018.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2018, 17h04

Comentários de leitores

3 comentários

Entre

O IDEÓLOGO (Outros)

Deus e o advogado existem os honorários.

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Parece existir entre DEUS e os homens o quanto basta, mistérios insolúveis. Este assunto em voga, tem tudo a ver com a famigerada AGIOTAGEM antes e pós-crime. O legislador mal avisado pois politico de carreira, quando abonou o art. 18 do CPC e tanto o 6o. do Rito antigo que também não ficou claro, quis dizer mal claro: É TERMINANTEMENTE PROIBIDO COMPRAR CRÉDITOS JURISDICIONAIS. Tudo ao estilo precatório, bolsa de valores e outros subjetivos neste tipo de comercio. Como visto, a lei pode legalizar a coisa, de acordo com o final do texto articulado. E, pode também ficar legalizado se o comprador continuar o procedimento em nome alheio. Todos esses negócios são perigosos. São virtuais na legalidade e exatamente funciona como os embargos auriculares e contratos de gaveta. Porém, fazem muitas pessoas viverem deles. Fazem parte da vida e do homem na terra, diferente do outro no Céu já julgado. São também como os partidos políticos que quando desengrenam viram furacão. E os leilões judiciais que você conhece! Para tudo há parcerias e parcerias. Modus operandi. Este portanto, não é um assunto jurídico como tal, mas um assunto comercial, de não prevenção, mas de atuação. Assim caminha a humanidade sem segredos.

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Entre DEUS e os homens existem mistérios finitos. Parece que o legislador quase acertou quando reformou parte do CPC.

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