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Acesso à informação

Juiz manda prefeitura de Minas publicar dados sobre benefícios sociais e ONGs

A Prefeitura de Araguari (MG) deve dar publicidade em seu site à relação completa de pessoas que receberam benefícios sociais desde 2015 e também divulgar a relação de funcionários lotados em empresas e ONGs que recebem verba pública de forma permanente.

As determinações são do juiz Calvino Campos, da 1ª Vara Cível de Araguari, e atendem a pedidos feitos pelo Ministério Público de Minas Gerais, com base no princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. Segundo o MP-MG, a publicidade dessas informações permite otimizar atividade investigativa sobre eventuais atos de improbidade administrativa, dando efeito preventivo ao combate à corrupção.

No caso dos benefícios sociais, o município alegou que a relação de beneficiários não precisaria ser publicada no site, pois a legislação municipal veta a publicidade e exposição de informações pessoais, e que esses dados são fornecidos mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal.

Segundo o juiz, o fato de haver legislação municipal sobre o tema não autoriza o município a desrespeitar o que determina a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.

Na sentença, o juiz destacou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas. Além disso, apontou que o objetivo do MP-MG não é esmiuçar informações pessoais de beneficiários, mas ter acesso à relação dos beneficiários da ação social desenvolvida pelo município.

ONGs
Sobre a relação de funcionários lotados em empresas e ONGs que recebem verba pública de forma permanente, o município alegou que já publica a lista de servidores no portal da transparência e que a lista de ONGs que recebem dinheiro público é divulgada no Diário Oficial.

Porém, segundo o juiz Calvino Campos, a publicidade no Diário Oficial não é suficiente. "A relação deserve ao caso, posto que veículo oficial é imprensa e não é acessível à informação, principalmente se tiver conotação de instantânea."

Assim, o juiz determinou que o município de Araguari disponibilize no portal da transparência os dados de funcionários que prestem serviços em empresas e ONGs que recebam verba pública de forma permanente.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2018, 12h45

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