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No calor do momento

Xingar PM sem intuito de denegrir servidor ou instituição não é desacato, diz TJ-DF

É preciso que o insulto desprestigie o servidor público ou a administração para ser tipificado como desacato. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente pedido do Ministério Público para condenar réu por desacato, devido a xingamentos proferidos a policial militar durante apreensão de sua moto.

O réu afirma que foi abordado por PMs enquanto conduzia sua moto sem habilitação. Durante a abordagem, foi constatado que o lacre da placa estava rompido e a documentação do veículo estava vencida. Ao ser informado que a motocicleta seria levada para o depósito do Detran, o réu resistiu à apreensão do bem e foi rendido pelos policiais com o uso de spray de pimenta, ocasião em que xingou os agentes.

Ele foi absolvido em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu da decisão sob a alegação de que haveria provas para a condenação, tendo em vista o depoimento das testemunhas e a confissão do denunciado.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Arnaldo Corrêa Silva, seguido por unanimidade por todos os membros da turma, ponderou que, para a consumação de crime de desacato, “deve haver prova do pronunciamento de insultos ou palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da Administração Pública”, o que não foi configurado na ocasião.

De acordo com a decisão, os xingamentos foram proferidos pelo réu em um momento de desabafo ao ser rendido com o uso de spray de pimenta, sem intenção de denegrir ou menosprezar o poder estatal. Dessa forma, ao manterem sentença de 1º grau, os magistrados entenderam que “taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0006307-96.2017.807.0003

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2018, 8h05

Comentários de leitores

9 comentários

Excesso de sensibilidade. Abuso de autoridade?

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Agentes (sabe-se lá quantos) que espirram spray de pimenta em um cidadão desarmado que não os agrediu fisicamente estão a usar a medida como defesa ou como castigo?
"Se a ofensa constitui resposta a ato injusto do policial, não se caracteriza o dolo específico do crime de desacato - Absolvição mantida". (TJMG. Rel. Des. Gomes Lima. Data do acórdão: 11/02/2003).

Xingamentos não é desacato?

Washington Luiz Gaiotto (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Gostaria de ver os mesmos xingamentos proferidos aos policiais militares, se fossem dirigidos às excelências que julgaram.
Aí, com certeza, seria desacato.
Não há qualquer diferença entra policiais militares e juízes, quando se tratam de representantes do Estado, e assim, devem ser respeitados e acatados, quando estiverem no cumprimento do dever e atuando de forma correta e dentro da legalidade, como é o caso informado.

Xingar pm, desacato não reconhecido

Eider Ribeiro Luz (Bacharel - Civil)

Os julgadores não podem dar razão ao cidadão que está cometendo gritantes infrações. Se foi pego, azar, deve reconhecer o seu erro e se corrigir, aceitando as advertências e o caminho legal da retenção ou prisão se for o caso.
Se rebelar e, ter esse direito reconhecido, é demérito para os julgadores.

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