Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dever do Estado

União deve contratar faxineiro para posto de saúde em comunidade indígena

É responsabilidade da União zelar pelas condições adequadas de higiene nas instalações em comunidades indígenas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que determinou à União a contratação de funcionário de limpeza para a Unidade Básica de Saúde (UBS) que fica na terra indígena de Pinhalzinho, no município de Tomazina (PR). 

Em junho de 2017, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido liminar de antecipação de tutela contra a União. No processo, o MPF buscava garantir judicialmente que a União fosse obrigada a contratar auxiliar de limpeza para atuar na UBS da comunidade indígena.

Segundo o órgão, após a reclamação feita por um indígena da tribo quanto às más condições de higiene do posto de saúde próximo à aldeia, foi instaurado um inquérito civil que apurou a falta de profissional de limpeza no local.

De acordo com os relatos dos indígenas, diante da situação, era necessário que as enfermeiras unidade fizessem o serviço de limpeza, tomando tempo de seus horários de trabalho e sendo desviadas de suas funções de atendimento aos pacientes.

O MPF argumentou que é responsabilidade da União prover a adequada manutenção da UBS e que a questão viola o direito à saúde da população da comunidade indígena ao mesmo tempo em que impõe aos profissionais de saúde desvios das funções para as quais foram contratados.

Para os procuradores, a União deveria ser compelida a adotar providências quanto à contratação de pessoal para manutenção da adequada prestação do serviço público de saúde na localidade.

Disputa processual 
Em agosto de 2017, o juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR) deferiu o pedido de liminar para condenar a ré à adoção dos procedimentos necessários para executar de forma satisfatória os serviços de limpeza do posto de saúde, empregando as medidas que fossem convenientes à administração pública para atender a obrigação.

A Advocacia-Geral da União recorreu da liminar. No seu recurso, defendeu que a via processual escolhida pelo MPF, a ação civil pública, seria inadequada, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Além disso, a AGU sustentou que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência e ressaltou a impossibilidade jurídica de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas.

A AGU requisitou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a eficácia da decisão de antecipação de tutela até o julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo tribunal.

A relatora do caso no TRF-4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ao analisar de forma monocrática e preliminar o agravo, concedeu o efeito requerido pela União, suspendendo, até o julgamento colegiado, a decisão liminar, retirando a imposição de cumpri-la e a possibilidade de cobrança de multa pelo descumprimento.

No entanto, a 3ª Turma julgou o mérito do recurso da AGU, negando-lhe provimento por unanimidade. Com isso, a determinação da liminar concedida pelo primeiro grau da Justiça Federal paranaense voltou a valer.

A relatora entendeu que “a ausência de disponibilização de serviço de limpeza na UBS localizada na Terra Indígena Pinhalzinho equivale a negar a prestação de um serviço de saúde digno e satisfatório. De fato, para que o serviço de saúde seja prestado de forma satisfatória, afigura-se indispensável que o local onde este é executado conte com condições adequadas de assepsia”.

A magistrada ainda destacou em seu voto que “não se trata de indevida intromissão do Poder Judiciário no campo das políticas públicas, mas de assegurar direitos que a Administração, não obstante obrigada a tanto, se nega a efetivar. Acrescento que não se trata de contratação de grande número de prestadores de serviço, mas do mínimo necessário para assegurar a limpeza da unidade de saúde”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Processo 5050900-54.2017.4.04.0000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2018, 11h46

Comentários de leitores

1 comentário

É como operar os olhos com um braço de escavadeira.

Rafael Truká (Estudante de Direito)

A mobilização de tantos recursos do MPF, da Justiça Federal de 1º e 2º grau, da AGU, da própria comunidade indígena que de alguma forma teve que colaborar durante o procedimento preparatório para resolver um conflito tão pequeno, parece até desimportante, se não revelasse uma tendência, a de que as comunidades indígenas tem, muito mais do que outras, que se socorrerem do judiciário para verem respeitados direitos seus que em outras parcelas da população são efetivados de forma praticamente automática.

Comentários encerrados em 04/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.