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Taxa enganosa

Trump tentou sujar imagem de tribunal que decidiu contra ele com meias verdades

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Quando o presidente dos EUA, Donald Trump, comentou no Twitter, na quinta-feira (22/11), que 79% das decisões do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região (9th Circuit) são revogadas, a primeira impressão pública foi a de que ele estava expondo uma dura verdade sobre a incompetência e, possivelmente, má conduta dos juízes daquela corte.

No entanto, Trump atacou o tribunal de recursos, com sede em São Francisco, Califórnia, com meias verdades. Ou com declarações falaciosas — isto é, que tentou induzir à população a erro, segundo algumas publicações, como o PolitiFact, que se dedica a checar os fatos, e para alguns professores de Direito.

Na verdade, a percentagem de 79% expressa apenas uma taxa de revogação de decisões de tribunais inferiores que a Suprema Corte aceitou julgar — não a todas as decisões do tribunal da 9ª região durante um ano judicial.

As taxas de revogação dos 13 tribunais federais de recurso do país são altas — e todas criam essa falsa ideia de incompetência ou má conduta dos juízes. Explicando didaticamente, se a Suprema Corte julga 10 processos de um tribunal durante o ano e reverte sete deles, a taxa de revogação será de 70% (que é a média nacional). Mas, se for considerado que o tribunal tomou mil decisões, a percentagem de decisões revogadas será de apenas 0,007%.

A distorção mais famosa dos fatos, criada pela taxa de revogação, aconteceu em 2014. Nesse ano, a taxa de revogação de decisões do Tribunal Federal de Recursos da 2ª Região foi de 100%. Por quê? A Suprema Corte aceitou julgar apenas a decisão de um processo vindo desse tribunal e a revogou.

No caso específico do 9º Circuito, foram protocolados 12 mil processos no tribunal em 2015, segundo o PolitiFact. Das decisões que a parte perdedora levou à Suprema Corte, apenas 11 foram receberam o “certiorari”, que é uma ordem da corte aos tribunais inferiores para fazer subir os autos do processo para reexame. Dos 11 casos julgados, as decisões de oito foram revogadas, o que resulta em uma proporção de 72,7%. Mas a proporção entre as oito decisões revogadas e as 12 mil decisões do tribunal é de 0,0006%.

Há razões para a taxa de revogação pela Suprema Corte serem altas. A corte só aceita julgar de 100 a 150 processos dos cerca de 8 mil casos que recebe por ano judicial — uma média de 2% dos processos protocolados na corte. No caso dos milhares de processos recusados pela Suprema Corte, prevalecem as decisões dos tribunais de recurso.

Assim, os tribunais federais de recurso regionais são os que mais interpretam as leis no país e os que mais produzem jurisprudências.

Há três fatores que pesam mais nessa triagem; 1) é preciso que pelo menos quatro dos nove ministros concordem em julgar o processo; 2) ocorreram decisões contrárias nos tribunais inferiores; 3) o autor da ação que recorre à Suprema Corte tem uma boa possibilidade de ganhar a causa — e isso explica, em grande parte, porque a taxa de revogação é alta.

De uma maneira geral, dois terços dos casos vêm de tribunais federais de recurso das regiões, um terço dos casos vêm de tribunais superiores dos estados — ou quase: raramente, a corte julga casos que não passaram por tribunais inferiores, tais como disputas entre governos de dois estados e algum pedido do governo dos EUA.

A Suprema Corte ouve casos que levantam questões constitucionais ou alegações de violação de leis federais.

Altas taxas de revogação
O governo Trump também difunde a informação errônea de que o 9º Circuito é o tribunal com mais decisões revogadas no país — uma informação que só foi repetida explicitamente por um apresentador de talk show da Fox News. Na verdade, o 9º Circuito ocupa a terceira posição:

Lugar Corte Taxa de Revogação
6º Circuito87%
11º Circuito85%
9º Circuito79%
3º Circuito78%
2º Circuito68%
 Circ. Federal68%
8º Circuito67%
5º Circuito66%
7º Circuito48%
10ºCirc. do D.C.*45%
11º1º Circuito43%
 4º Circuito43%
13º10º Circuito42%

*D. C. – Distrito de Colúmbia, o distrito federal dos EUA

São 13 os Tribunais Federais Regionais de Recurso nos EUA, sendo 11 dos estados, um do Distrito de Colúmbia e um do país. Além deles, também levam o nome de tribunal de recursos o Tribunal de Recursos das Forças Armadas, que ouve casos de corte marcial, e o Tribunal de Recursos para Pedidos dos Veteranos [de guerra].

O Tribunal Federal Regional da 9ª Região é o maior, disparado, do país. Cobre 10 estados (incluindo Guam), que têm uma população de mais de 61,7 milhões de habitantes, representando 19,74% da população do país e funciona com 29 juízes.

Circuito Nº de estados População % da população dos EUA Nº de juízes
Circ. do D.C.D.C.601.7230,19%11
1º Circ.513.970.8164,47%6
2º Circ.323.577.9407,54%13
3º Circ.4 122.498.6127,19%14
4º Circ.529.788.4179,52%15
5º Circ.4 232.646.23010,44%17
6º Circ.432.105.61610,26%16
7º Circ.325.001.4207,99%11
8º Circ.720.568.2376,58%11
9º Circ.10 361.742.90819,74%29
10º Circ.617.020.3555,44%12
11º Circ.333.268.69910,64%12
Circ. Federal*N/AN/AN/A12
Total 312.790.973100%179

* A jurisdição do Circuito Federal não tem limites geográficos. O Circuito Federal tem jurisdição sobre todo o território dos EUA, para certas classes de processos. N/A = não se aplica.
1 Inclui Ilhas Virgens
2 Inclui Distrito da Zona do Canal
3 Inclui Guam

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2018, 10h52

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