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Danos Morais

Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ-GO

Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 7 mil por perder temporariamente suas malas. 

O autor afirma que seus pertences foram localizados 24 horas depois da aterrissagem em Aracaju (SE). Ao chegar à cidade, em 2015, ele descobriu que seus pertences não foram localizados pela empresa, sendo restituídos apenas um dia depois. Na petição, alegou que ficou sem vestimentas, itens pessoais de higiene e se viu privado até mesmo de presentear seus familiares na noite de Natal.

A companhia reconheceu o extravio, mas alegou a inexistência de danos materiais e morais por ter devolvido as malas ao autor da ação. Com isso, pediu a improcedência do pedido. 

Joviano Neto considerou inequívoco o extravio, restando o dever de indenizar. "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ, implicando, como decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17, a responsabilização objetiva da ré. E mais, o dano, segundo a jurisprudência, é presumido, ou seja, in ré ipsa, decorrendo da própria situação, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo", disse. 

Para fixar o valor, o juiz ressaltou que é necessário observar duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando à reprimenda do causador do dano, pela ofensa que praticou, e outra, de caráter compensatório, buscando proporcionar à vítima uma compensação em contrapartida ao mal sofrido, considerando a proporcionalidade.

“A fixação do quantum deve ser feita de forma a sopesar a extensão do dano, a proporcionalidade de acordo com as vertentes da indenização, a razoabilidade e as particularidades das partes”, afirmou.

O autor chegou a pedir também indenização por danos materiais, pelos gastos inesperados com roupas e itens pessoais de higiene que precisou comprar nesse intervalo de tempo. Mas, segundo o magistrado, não foram juntadas provas aos autos desses supostos gastos para os danos materiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2016000993943

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2018, 9h14

Comentários de leitores

1 comentário

TJSP em regra acha que só juiz sofre dano moral

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Minha cliente quitou um imóvel de 400 mil reais. O problema é que ela ficou 2 anos (sim, não foram 2 meses e nem 24 horas como na reportagem deste artigo), sem receber a certidão de propriedade do imóvel tendo em vista a culpa da construtora que deu como garantia ao banco, unidades imobiliárias. Ela precisava vendê-lo pois estava desempregada. Imagine ficar dois anos pensando diariamente se um dia iria realmente ter a propriedade do apto. Isto é o nocivo "mero aborrecimento"? Evidente que não.
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Entrei com ação de adjudicação compulsória e pedi míseros 10 mil de dano moral. Tanto a juíza como o relator do recurso entenderam que não houve dano moral.
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Claro, se fossem seus filhos ou pai e mãe desta juíza e do relator, evidente que entenderiam que houve dano moral. Depois reclamam que há muitos processos. Ora, se a empresa que lesa o cidadão, não sofre nenhuma espécie de reprimenda por parte do TJSP, ela (os donos) irá voltar a praticar o ato danoso e haverá processo judicial. Simples? Sim, mas muitos magistrados acham que os outros não passam por angústias, apenas eles, magistrados e sua família que sim. Estão preocupados com as pilhas de processos e morosidade na entrega da prestação jurisdicional (não generalizando, mas já afirmando que é a maioria)? Não. Por quê? Ora, no final do mês, o subsídio cai na conta destes magistrados. Pimenta nos olhos dos outros é refresco.
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Depois os magistrados brigam para ganhar os famigerados penduricalhos. Julgar com bom senso e se colocando no lugar do outro não querem. Não reclamem então se a confiabilidade da população no Judiciário é de apenas 29%, um pouco acima da confiabilidade na polícia pois, se fizessem, na iniciativa privada as besteiras que fazem, muitas vezes, estariam na rua.

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