Alesp aprova projeto que altera previdência dos advogados paulistas

Após pressão da advocacia, foi aprovada com alterações o projeto de lei que altera a Carteira de Previdência dos Advogados, transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda e extinguindo o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), responsável pela administração da previdência de advogados e funcionários de cartórios. 

O texto é resultado de uma negociação com a participação direta dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). O projeto aprovado agora segue para sanção do governador Márcio França.

Entre as mudanças exigidas pela advocacia acatadas pela Alesp está a redução da contribuição de 20%, fixada em 2009, para 11%. Além disso, foi determinada a devolução da diferença no período que houve a cobrança de 20%.

A partir da promulgação da futura lei, aposentados e pensionistas irão receber diretamente da Fazendo Estadual, acabando com insegurança hoje existente, de manutenção ou não dos pagamentos no futuro.

Para os que ainda não se aposentaram, o projeto autoriza a portabilidade da reserva dos contribuintes para outros fundos de previdência, ou seu levantamento à vista, com correção monetária, sem incidência de qualquer deságio ou desconto.

A proposta submetida à Alesp é resultado de estudos realizados com o objetivo de resolver definitivamente a questão das carteiras do Ipesp. As sucessivas alterações do regime jurídico, inclusive no âmbito constitucional, recomendavam a sua extinção por falta de enquadramento no ordenamento em vigor.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, classificou a aprovação do projeto como positiva. “A aprovação desse projeto é necessária para dar tranquilidade para quase cinco mil famílias de pessoas que estão aposentadas na Carteira de Advogados do Ipesp. Outros 15 mil advogadas e advogados que contribuíram ou ainda contribuem para o instituto aguardam a solução dessa questão, desde 2009, para ter uma aposentadoria com segurança ou reaver seus recursos”, afirmou.

Presidente do Iasp, José Horácio Halfeld Ribeiro também comemorou: “Com a sanção do projeto de lei pelo governador, que deverá ocorrer no início de dezembro, teremos um novo marco legal, que evidentemente dependerá ainda de muito trabalho, cuja responsabilidade e vigilância nunca nos faltou, para que a burocracia não sufoque o direito”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e do Iasp.

*Notícia alterada às 15h27 do dia 14/11 para acréscimos.