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STJ atualiza Livro de Súmulas com mais dois enunciados

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em formato eletrônico a edição atualizada do Livro de Súmulas, que agora inclui as súmulas 618 e 619.

A Súmula 618 define que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Já a Súmula 619 diz que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2018, 14h30

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