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Rota 2030

Temer assina decreto que regulamenta novo regime tributário para montadoras

O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

O documento foi assinado na abertura do Salão do Automóvel, em São Paulo, horas depois de o Senado ter aprovado o Projeto de Lei de Conversão 27/2018, originado da Medida Provisória 843/2018, que cria o programa. Agora, o texto vai para a sanção presidencial para virar lei.

Segundo projeções da Receita Federal, a renúncia fiscal com o texto original da MP seria em torno de R$ 2,11 bilhões em 2019 e de R$ 1,64 bilhão em 2020. Para 2018, não há renúncia, já que as deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas valem apenas a partir do próximo ano.

Estimativas do setor indicam que os investimentos em desenvolvimento deveriam ser de R$ 5 bilhões em três anos para contar com os incentivos.

Senado
Um dia depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado o Projeto de Lei de Conversão 27/2018, o texto foi votado no Senado. O relator da matéria na Casa, senador Armando Monteiro (PTB-PE), classificou o projeto como um marco para o desenvolvimento industrial da Região Nordeste, uma vez que prevê benefícios específicos para montadoras instaladas na região.

“Havia um preconceito histórico em relação ao Nordeste, condenado a atividades menos sofisticadas. Um preconceito em relação ao potencial do povo, sobretudo em relação ao setor industrial e ao de serviços modernos”, afirmou.

O parlamentar destacou a importância da presença da fabricante de automóveis Ford, que tem fábrica em Camaçari (BA), e do grupo Fiat-Chrysler, com unidade fabril em Goiana (PE). A atuação do setor automotivo nesses locais, segundo o senador, tem permitido a formação de capital humano, com técnicos de alta qualificação.

O senador do Distro Federal, José Reguffe, atualmente sem partido, foi o único presente a se posicionar contra a medida. “Essas isenções representam uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões e eu não consigo entender como os governos no Brasil simplesmente preferem priorizar a indústria automobilística e não a questão de remédios”, disse.

Reguffe é o autor de uma proposta de emenda à Constituição que tramita no Senado e impede a tributação de remédios no país. Ele destacou que hoje 35% do preço cobrado por medicamentos são impostos. Com informações da Agência Brasil. 

Clique aqui para ler o texto aprovado na Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2018, 17h12

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