Câmara aprova PL que proíbe exclusão de empresas inadimplentes do Refis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), o projeto de lei (PL2281/2015) que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) mais de duas mil pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida.

A proposta altera a lei que instituiu o Refis (Lei 9964/2000), que criou o primeiro programa de parcelamento com condições mais benéficas, no formato replicado periodicamente pelo governo federal, com descontos em multas e juros e determina que empresas que pagam as mensalidades de boa-fé permaneçam no programa na condição de devedoras até quitarem totalmente a dívida, independentemente do número de parcelas.

Agora, a proposta deverá seguir para o Senado, exceto se houver recurso para que o Plenário da Câmara também analise o texto. O projeto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. Uma regra da Receita Federal estava excluindo as empresas quando as parcelas não eram suficientes para amortizar a dívida.

Para o relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a proposta deve ser uma salvaguarda à segurança jurídica e credibilidade da União junto aos contribuintes que aderiram ao Refis. “É de grande importância social essa salvaguarda, destinada a promover a regularização de créditos da União com vencimento até 29 de fevereiro de 2000”, disse.

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