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Regras locais

Nova lei dará poder para municípios regularem aplicativos de transporte

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26/3) texto que garante aos municípios e ao Distrito Federal o poder de regulamentar o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP. Ele aprovou sem vetos a redação aprovada em fevereiro na Câmara dos Deputados, e a norma deve ser publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

Apesar de reconhecer poder exclusivo aos municípios e ao DF na regulamentação, o texto já antecipa regras sobre o tema. Quando esses entes optarem por estipular normas, deverão tratar da cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço e exigir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro DPVAT.

Lei reconhece que compete aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte por app.
Divulgação

Será obrigatório que o motorista se inscreva como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apresente, na Carteira Nacional de Habilitação, informação de que exerce atividade remunerada.

O condutor deverá ainda atender aos requisitos de idade máxima do veículo e mostrar certidão negativa de antecedentes criminais, por exemplo. Quem descumprir as regras poderá ter o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

A nova norma vai alterar dispositivos da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Na avaliação do advogado Andre Castro Carvalho, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a lei confirma uma tendência na relação entre tecnologias disruptivas e regulação.

"Se antes a regulação vinha para estruturar a prestação de um serviço ou atividade, agora vemos um movimento contrário: as atividades disruptivas se estruturam primeiro, e a regulação vem para tentar organizar as relações jurídicas delas decorrentes. Essa deve ser a tendência também com as criptomoedas, por exemplo", afirma.

Clique aqui para ler o texto sancionado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2018, 17h25

Comentários de leitores

2 comentários

Paiseco de mequetrefe mesmo (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Modificar a Lei 12.587/2012, isso sim é um grande retrocesso.
A razão de ser da autorregulação é exatamente afastar o Estado dos negócios que interessam à maioria das pessoas e que são mais bem regulados pela própria iniciativa privada.
Sempre que o Estado se mete, estraga tudo. Haja vista o regime dos táxis. A “autonomia” é uma permissão precária. Mas os taxistas se apropriam dela e criaram um verdadeiro comércio, lucrando (ganho de capital) muito dinheiro com algo que não lhes pertence (não têm o domínio) e é um bem público.
Os pontos de táxi são outra aberração. As prefeituras designam locais públicos (vias de uso geral, portanto, bens do domínio público de uso comum) onde o particular não pode estacionar seu carro, para os taxistas estacionarem. Porém, defere o uso daquele local para apenas um pequeno grupo de taxistas, os quais não hesitam e logo se apropriam da coisa pública como se fossem donos daquele espaço e passam a dispor dele como desejarem, seja alugando, arrendando, seja alienando o direito de ali estacionar seu táxi. Táxi é serviço público de transporte individual. Taxista não deve ficar parado, mas rodando nas vias da cidade para atender à demanda. Os pontos deveriam ser destinados a todos os taxistas indistintamente e rotativos, de modo que um mesmo taxista não poderia estacionar num ponto mais de determinado período por dia, permitindo, assim, que outros também utilizem o mesmo espaço. A parada deveria ser para descanso, lanche, etc., mas nunca como ocorre nos dias de hoje.
Permitir que as prefeituras regulamentem o transporte por aplicativo que foi viabilizado pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) representa um enorme retrocesso. (continua)...

Paiseco de mequetrefe mesmo (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... E um desestímulo a projetos visando o futuro, como o da Uber, por exemplo, de implementar o serviço por meio de veículo autônomo.
Eu não votarei em nenhum deputado ou senador que aprovou essa lei, nem no presidente Michel Temer, que a sancionou. Também acho que a Uber e a Cabify não devem apoiar a campanha de nenhum candidato que haja participado da aprovação dessa lei recém sancionada, e conclamo os que comigo concordarem a fazer o mesmo: pesquisar quem votou a favor desse retrocesso e não votar em nenhum deles, pois com tal lei nos prejudicam a todos e impedem o aperfeiçoamento do transporte público, que vem sendo muito bem autorregulado, na minha opinião, por essas empresas, e não reclama a intervenção sempre atabalhoada, corrupta, incompetente e ineficiente do Estado.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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