Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do Nascituro

Seguro DPVAT deve indenizar duas vezes quando grávida e feto morrem em acidente

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois que a filha morreu quando estava grávida de sete meses.

A autora havia recebido apenas o ressarcimento em relação à morte da gestante, mas entrou com ação judicial cobrando também indenização secundária obrigatória pelo feto.

A juíza reconheceu o nascituro como pessoa desde sua concepção, tendo seus direitos guardados pela lei. “O ordenamento jurídico confere proteção à vida intrauterina”, declarou Zenice. No caso, ela decretou a revelia da seguradora e julgou procedente o requerimento.

“No caso concreto, ante as razões expostas, impõe-se a procedência do pedido. Se o preceito legal (art. 3º da Lei n. 6.194/1974) garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro”, completou a juíza. A íntegra da decisão não foi divulgada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

0710681-88.2017.8.01.0001

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2018, 9h22

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão sensata

João Paulo Toledo (Funcionário público)

Lúcida a juíza, porquanto não há dúvidas de que todo o ordenamento jurídico brasileiro está comprometido com o direito à vida desde a concepção (como a reta razão impõe).
Zigoto, embrião, feto são seres humanos, disso a ciência não tem a menor dúvida: o zigoto surgido com a fecundação hoje é o mesmo ser ontológico que há de se desenvolver, crescer, envelhecer e, enfim, morrer. Há uma individualidade física, biológica e genética que se prolonga naturalmente ao longo do tempo. Pois vida é fluxo incessante e espontâneo, e a fecundação é, evidentemente, o princípio de uma.

Comentários encerrados em 17/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.