Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso a informações

É lícito pedir antecedentes criminais para vaga em call center, reafirma TST

Exigir certidão de antecedentes criminais para vaga em call center é atitude lícita, pois o atendente tem acesso a informações sigilosas nessa função. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da área de pagar indenização de R$ 5 mil a um funcionário.

Trabalhador de call center lida com informações sigilosas, por isso exigência de antecedentes é válida, diz SDI-1.Reprodução 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização por dano moral feito pelo atendente, considerando que a exigência da certidão não caracterizou abuso de poder.

Mas a 3ª Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do empregado, considerou a prática discriminatória, pois o empregador, ao fazer tal exigência sem que tenha pertinência com as condições objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato.

Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que a exigência, quando feita diretamente ao candidato e justificada pelas peculiaridades da função, não viola a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. Segundo a empresa, seus empregados têm acesso a informações pessoais, financeiras e creditícias de clientes e consumidores e fazem “uma gama de serviços que envolvem uma série de informações sigilosas”, o que exige “uma conduta extremamente ilibada”.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro lembrou que a SDI-1 julgou incidente de recurso repetitivo (IRR) sobre essa questão controvertida em abril de 2017 e fixou a tese jurídica de que a exigência de certidão de antecedentes criminais é legítima e não caracteriza lesão moral quando se justificar “em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”. Como exemplo, citou empregados domésticos, motoristas rodoviários de carga e profissionais que atuam com substâncias tóxicas, armas e informações sigilosas.

Entendimento pacificado
Nos últimos anos, esse entendimento vem predominando no Judiciário. Em 2014, a subseção, com relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu da mesma forma. "Mostra-se razoável e adequada à exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa", afirmou o relator.

Ao fazer a relatoria de um caso em 2017, o ministro Hugo Carlos Scheuermann afirmou que a matéria está pacificada no TST no sentido de que a exigência é legal para operador de telemarketing, já que atua com informações sigilosas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-101900-63.2013.5.13.0008 - Fase Atual: E-ED

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2018, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

3ª Turma do TST

Nelson Cooper (Engenheiro)

Difícil crer como uma Turma do TST está tão distante da realidade do ambiente do trabalho. Qualquer pessoa com um mínimo de discernimento tem conhecimento de que o profissional do call center tem muitas informações pessoais dos clientes.
E fica mais grave ainda quando o processo passou pela 1ª e 2ª instância sem condenação.

Comentários encerrados em 15/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.