Consultor Jurídico

Quantia tolerada

STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para insignificância em crime de descaminho

Foi fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A decisão foi tomada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos.

A revisão foi necessária por causa de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e do parâmetro fixado pelas portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

A proposta de revisão de tese foi a primeira a utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, implantado pelo STJ em novembro de 2017.

O relator dos recursos especiais submetidos à proposta de revisão, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, em 2009, a 3ª Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20 da Lei 10.522/02.

À época, lembrou o relator, o julgamento representou um alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento fixado pelo STF. Todavia, em 2012, o Ministério da Fazenda editou as portarias 75 e 130, que passaram a prever, entre outros pontos, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20 mil.

“Com o advento das Portarias 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, esta Corte não o fez”, apontou o ministro ao lembrar que a mudança de orientação do STF ocorreu há mais de três anos.

Dessa forma, a 3ª Seção decidiu revisar o Tema 157, que passa a ter a seguinte redação:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

REsp 1.688.878
REsp 1.709.029




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 12h54

Comentários de leitores

3 comentários

J. Ribeiro

William Haddad (Advogado Autônomo)

Prezado, incluiu nesta conta uma infinidade de brasileiros que não tem condição de adquirir uma dívida tributária de um centavo sequer, quem dirá 20 mil. Também ignorou que a descaracterização do tipo penal não significa perdão da dívida, que poderia ser exigida pela execução fiscal. Ocorre que o próprio Ministério da Fazenda optou por não ajuizar ação quanto as referidas dívidas (supostamente pelo processo ser mais custoso do que o benefício de uma execução).

Sobre o chamado "Princípio da Insignificância"

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

http://www.blogapmed.blogspot.com.br/2013/03/sobre-o-chamado-principio-da_10.html

A imigração será mais uma outra preocupação

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Em que artigo de lei os ilustres ministros chegaram a tal conclusão?
Abstraindo a situação da carceragem do brasil, considerando os 200 milhões de habitantes, teríamos ai um potencial beneplácito na ordem de 4 trilhões de reais.
Isso também poderá estimular uma onda de "imigrantes", certamente não desejados.

Comentários encerrados em 14/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.