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Jurisprudência consolidada

STJ atualiza banco de dados de repetitivos organizados por assunto

O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados da ferramenta Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos:

O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhimento da contribuição como segurado facultativo para que o segurado especial tenha direito a auxílio-acidente.

Já o REsp 1.411.258 aborda a concessão de pensão por morte a menor sob guarda.

O REsp 1.527.232, por sua vez, versa sobre a competência da Justiça estadual para determinar abstenção de uso de elementos que não são registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e competência da Justiça Federal para impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI.

Por fim, o REsp 1.485.417 trata do parâmetro econômico para concessão de auxílio-reclusão quando o segurado não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2018, 9h26

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